DATA: 18 de novembro de 2024.

SÚMULA: “Designar os servidores, para exercer a função de fiscal de contratos e dá outras providências.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITANHANGÁ, Estado de Mato Grosso, Exmo. Senhor EDU LAUDI PASCOSKI, no uso de suas atribuições legais e amparado pelo Art. 67, da Lei 8.666/93,

RESOLVE:

Art. 1º - Designar a servidora Silvana Matter, inscrita no CPF n° ***.540.191-** , para acompanhar e fiscalizar como Fiscal Titular, e a servidora Cindy Gabrieli Lara da Silva, inscrita no CPF n° ***.638.551-**, para atuar como Suplente de Fiscal, a execução do Contrato Administrativo n° 078/2024, celebrado entre o Município de Itanhangá – MT e a empresa CASA NOEL LTDA – MT, devidamenteinscrita no CNPJ sob o nº 49.366.231/0001-02, qual tem por objeto a “AQUISIÇÃO DE MATERIAIS PARA DECORAÇÃO NATALINA EM ATENDIMENTO A DEMANDA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ITANHANGÁ – MT”. Fica estabelecida a forma de execução indireta, nos termos da legislação em vigor.

Art. 2° - O servidor designado como suplente de fiscal irá atuar na execução do contrato acima descrito nos impedimentos legais e eventuais do titular.

Art. 3° - Os servidores acima designados serão responsáveis por fiscalizar e acompanhar o andamento e a execução do fornecimento do objeto.

Art. 4º - Coordenar acompanhar e fiscalizar a execução do contrato sob sua responsabilidade e emitir seus respectivos relatórios quadrimestral e ao término da vigência contratual, para envio ao TCE/MT através do sistema APLIC.

Art. 5° - Propor a celebração de aditivos ou rescisão, quando necessário.

Art. 6° - Controlar o prazo de vigência do instrumento contratual sob sua responsabilidade.

Art. 7º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação e terá vigência até o vencimento do contrato e de sua garantia, quando houver.

Art. 8º - Ficam revogadas as disposições em contrário;

Itanhangá – MT, 18 de novembro de 2024.

EDU LAUDI PASCOSKI

Prefeito Municipal

ELISA MARIA DINIZ

Secretária Municipal de Administração

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