2º TERMO ADITIVO DE PRAZO AO CONTRATO 113 2022 ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº 020/2022 DO PREGÃO PRESENCIAL (SRP) Nº 021/2022 COM PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 055/2022 REALIZADO PELO ÓRGÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FELIX DO ARAGUAIA/MT, REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA NA ÁREA TRIBUTÁRIA COM VISTA A TORNAR MAIS EFICIENTE A ATUAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL DA LOCALIZAÇÃO, APURAÇÃO, RECUPERAÇÃO E LANÇAMENTO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS E CONSULTORIA TÉCNICO - LEGISLATIVA, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE. EM CONFORMIDADE COM AS ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES NO EDITAL, E TAMBÉM PARA ATENDER A DEMANDA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO/MT, QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO E A EMPRESA: SEMPRESA ERENDIRAH MAXIMA DE BALBINO E TRINDADE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Considerando o interesse público na continuidade contratual nos moldes previamente definidos PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 4556/2022 ADESÃO 18/2022

Considerando que o referido contrato está fundamentada nos Art. 57, § II e 65, § I, da Lei 8.666/93, mediante termos aditivos e/ou havendo conveniência e interesse público;

Considerando o Processo Administrativo nº 16176/2024 de aditivação de prazo ao contrato nº 113/2022 que autorizou termo aditivo.

Assim, pelas razões elencadas, verifica-se que estão atendidos aos princípios da legalidade e da economicidade, em razão dos quais se procede o presente Termo Aditivo, conforme segue:

DO MOTIVO

O presente instrumento tem por objeto as motivações administrativas apresentada pela Secretaria Administração e Finanças no Processo Administrativo nº 16176/2024 de aditivo de prazo contrato 113/2022 através do Art. 57, no inciso II e 65, II, conforme a Lei 8666/93 na O objeto do presente contrato é de Adesão à Ata de Registro de Preço nº 020/2022 do Pregão Presencial (SRP) nº 021/2022 com PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 055/2022 realizado pelo órgão Prefeitura Municipal de São Felix do Araguaia/MT, REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA NA ÁREA TRIBUTÁRIA COM VISTA A TORNAR MAIS EFICIENTE A ATUAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL DA LOCALIZAÇÃO, APURAÇÃO, RECUPERAÇÃO E LANÇAMENTO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS E CONSULTORIA TÉCNICO - LEGISLATIVA, nos termos da legislação vigente. Em conformidade com as especificações constantes no Edital, e também para atender a demanda da Secretaria Municipal de Finanças do Município de Nossa Senhora do Livramento/MT, com a EMPRESA ERENDIRAH MAXIMA DE BALBINO E TRINDADE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº, 30.936.635/0001-66 firmam o presente termo aditivo de prazzo,

DA VIGENCIA DO CONTRATO

PRORROGAR O prazo da vigência do Contrato pelo período de 12 (doze) meses a contar a partir de 14/10/2024

DO FUNDAMENTO LEGAL

Fundamenta-se o presente Termo Aditivo do Art. 57, no inciso II e 65, II, da Lei 8.666/93, com suas alterações e Parecer Jurídico nº 754/2024.

Nossa Senhora do Livramento – MT 14 de Outubro de 2024

CONTRATANTE:

Silmar de Souza Gonçalves

Prefeito Municipal

CONTRATADO:

EMPRESA ERENDIRAH MAXIMA DE BALBINO E TRINDADE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA