PORTARIA Nº 059/2024 DE 18/11/2024

WENDER BIER DE SOUZA, Presidente da Câmara Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso, Biênio 2023/2024, no uso das atribuições que lhe confere a Lei,

Considerando o requerimento da servidora interessada, que formula pedido objetivando Adicional por Tempo de Serviço em 6% (seis por cento) – triênio – sobre sua remuneração;

Considerando os preceitos do art. 9º, da Lei Municipal nº 1.257/2010 (Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos) e do art. 55, §3º da Lei Municipal nº 1.328/2011 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Comodoro);

Considerando a regência trazida pela Lei Complementar nº 173/2020;

Considerando à completude do período mandatório de 03 (três) anos de efetivo exercício da Pleiteante, sob a observância do período de suspensão instituído pela Lei Complementar acima aposta;

R E S O L V E

Art. 1º. Conceder ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO NA BASE DE MAIS 6% (SEIS POR CENTO)– TRIÊNIO – sobre a remuneração da servidora abaixo relacionada,por ter cumprido mais de três anos de efetivo exercício de suas funções nesta Câmara Municipal, conforme estabelecem o art. 9º da Lei Municipal nº 1.257/2010 de 29/06/2010 e §3º do art. 55 da Lei Municipal nº 1.328/2011 de 29/07/2011:

Rosa Adriana Dourado de Freitas;

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso, aos dezoito dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e quatro.

Wender Bier de Souza - Presidente Biênio 2023/2024

Registre-se e Publique-se:

Gleyscler Belussi Ribeiro - 1ª Secretária