Abre Crédito Adicional Especial e da outras providências.

A PREFEITA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso e gozo de suas legais atribuições e de acordo com a Lei N.º 3.315/2024.

DECRETA

Art. 1º - Fica aberto o Crédito Adicional Especial no valor de R$120.000,00 distribuídos as seguintes dotações:

02 12 02 FUNDO MUNICIPAL DO ESPORTE E LAZER-FMEL

705 27.812.1009.1067.0000DESENVOLVIMENTO DO ESPORTE MUNICIPAL 120.000,00

4.5.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS F.R. GRUPO: 1 500

Art. 2º - Para cumprimento do artigo anterior e de acordo com o art. 43, parágrafo 1º inciso III da Lei Federal nº 4.320/64 ficam anuladas as seguintes dotações orçamentárias:

02 12 02 FUNDO MUNICIPAL DO ESPORTE E LAZER-FMEL

504 27.812.1009.2141.0000 DESENVOLVIMENTO DO ESPORTE MUNICIPAL (120.000,00)

3.3.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS F.R. GRUPO: 1500

Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Cáceres-MT, 14 de novembro de 2024.

ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS

Prefeita Municipal