“DISPÕE SOBRE HOMOLOGAÇÃO DE INSTRUÇÃO NORMATIVA QUE DISPÕE SOBRE o SISTEMA DE GESTÃO FINANCEIRA, ESTABELECENDO ROTINAS E CONTROLES NO ÂMBITO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO PARAGUAI-MT.”

O Prefeito Municipal de Alto Paraguai, Estado de Mato Grosso, Sr. Adair José Alves Moreira, no uso das atribuições lhe conferida pela Lei Orgânica Municipal, DECRETA:

Fica Homologado por este Decreto a Instrução Normativa SFI nº 001/2024, que disciplina rotinas e o controles para o Sistema de Gestão Financeira, no âmbito da Prefeitura Municipal de Alto Paraguai e suas Secretarias, como se segue:

NSTRUÇÃO NORMATIVA SFI - SISTEMA FINANCEIRO Nº. 001/2024 – Gestão Financeira do Município de Alto Paraguai -MT.

Versão: 001

Aprovação: 14/11/2024

Ato de aprovação: Decreto nº. 079-2024

Unidade Responsável: Secretariaria de Receita e Controle.

I - FINALIDADE

Permitir o controle financeiro da execução orçamentária, garantindo a execução das ações prioritárias da administração municipal, compatibilizando o fluxo de ingressos e desembolsos financeiros e promover o equilíbrio das finanças municipais.

II - ABRANGÊNCIA

Secretaria de Receita e Controle, Órgãos e Unidades Orçamentárias da Administração Direta e Indireta do Município, e seus respectivos Departamentos.

III - CONCEITOS

Programação Orçamentária tem por objetivo assegurar que os recursos sejam alocados conforme o planejamento das unidades gestoras de maneira a evidenciar as metas propostas na Lei Orçamentaria Anual –LOA, Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e no Plano Plurianual-PPA. E também assegurar recursos necessários para melhorar a execução do programa anual de trabalho a fim de garantir equilíbrio entre disponibilidades de Caixa e compromissos de pagamentos.

A Secretaria de Receita e Controle, Departamento de Tesouraria, ocupa-se essencialmente da manipulação dos meios de pagamento e recebimento em ordem a quitação de compromissos, para com terceiros e do registro e emissão de documentos e, bem como, das relações com bancos para fins de quitação de compromissos.

1. Para os fins desta Instrução Normativa considera-se:

1.1 – Programação Financeira: É manter, durante o exercício financeiro, o equilíbrio entre a receita e a despesa.

1.2 – Tesoureiro: É a pessoa encarregada da tesouraria que efetua as operações monetárias de caixa e/ou bancos.

1.3 – Receita Extraorçamentária: A receita Extraorçamentária se constitui em ingresso no caixa segundo compromissos exigíveis, cujo pagamento independe de autorização orçamentária; O ingresso de recursos pelo fluxo extraorçamentário se dará através de retenção obrigatória em pagamentos efetuados a fornecedores, prestadores de serviços e servidores municipais a título de consignação e outras, por determinação constitucional ou legal;

1.4 – Controle de Execução Financeira: Compreenderá a movimentação financeira pelo fluxo orçamentário e extraorçamentário, Art. 90 e 93 da Lei 4.320/64 e 13 da LRF.

1.5. Cronograma de Execução Mensal de Desembolso – Cotas Mensais de previsão de recursos financeiros, consignadas na lei orçamentária em conformidade com as propostas estabelecidas nos Programas de Trabalho dos Órgãos Orçamentários do Município.

1.6. Metas Bimestrais de Arrecadação – Desdobramento das receitas previstas para o exercício.

1.7. Programação Orçamentária e Financeira – Compatibilização do fluxo dos pagamentos com o fluxo dos recebimentos, visando o ajuste da despesa fixada em função da expectativa de receita para determinado período.

1.8. Órgão Orçamentário – Unidade gestora, ou administrativa que realiza atos da gestão orçamentária, financeira e/ou patrimonial, cujo titular, em consequência, está sujeito à verificação do cumprimento legal da realização da despesa conforme estabelecido através do Decreto de Execução Orçamentária, considerando as alterações orçamentárias realizadas.

IV - BASE LEGAL

A presente Instrução Normativa tem como base legal:

Ø Constituição Federal do Brasil;

Ø Constituição do Estado de Mato Grosso;

Ø Lei Orgânica do Município de Alto Paraguai - MT;

Ø Lei nº. 4.320/1964, Lei das Finanças Públicas;

Ø Lei Complementar 101 de 2000 – LRF;

Ø Lei Federal nº 8.666/93 – Lei de Licitações;

Ø Lei Federal nº. 12.527/2011 – Lei de acesso a Informação

Ø Lei Federal nº 13.460/2017 – Lei de proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos, e demais legislações;

V – RESPONSABILIDADES

1. Do (a) Prefeito (a) Municipal

1.1. Aprovar por Decreto a Programação Financeira do Exercício e o Cronograma de Execução Mensal de Desembolso.

1.2 Estabelecer, através de Decreto, a limitação de empenho, especificando as despesas que serão objeto de limitação, caso se identifique arrecadação abaixo do estabelecido nas metas.

2. Da Secretaria de Receita e Controle e seus Departamentos

2.1. Providenciar o desdobramento das receitas previstas em Metas Mensais e Bimestrais para o exercício, evidenciando de forma sintética as receitas de acordo com a fonte de recursos.

2.2. Estabelecer o Cronograma de Execução Mensal de Desembolso, conforme o disposto na LOA e no Orçamento Programa.

2.3. Informar oficialmente todos os responsáveis pelos Órgãos Orçamentários sobre o Decreto de Programação Financeira.

2.4. Realizar bimestralmente, a avaliação da realização da receita da Administração Direta, considerando o previsto no Anexo de Metas Fiscais não consolidado.

2.5. Comunicar oficialmente ao gestor caso o comportamento da receita esteja abaixo do estabelecido no Anexo de Metas Fiscais não consolidado, e também nos casos de restabelecimento da receita.

2.6. Comunicar oficialmente o Secretário do Órgão Orçamentário quando da utilização de créditos acima do estabelecido.

2.7. Realizar ajustes no quadro do cronograma mensal de desembolsos, quando necessário.

2.8. Subsidiar órgãos orçamentários em estudos, análises e projeções para a adoção de eventuais medidas que impliquem em alterações nos valores das dotações.

2.9. Realizar bimestralmente a avaliação da realização da receita, considerando o previsto no Anexo de Metas Fiscais consolidado.

2.10. Comunicar oficialmente o Prefeito, caso seja verificado que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidos no Anexo de Metas Fiscais.

2.11. Realizar quadrimestralmente, a avaliação da realização da receita, demonstrando seus resultados em audiência pública na Casa Legislativa Municipal e / ou via Internet.

3. Dos Órgãos Orçamentários

3.1. Acompanhar e controlar a execução do orçamento, observando o estabelecido na Programação Financeira e o Cronograma Mensal de Desembolso para seu Órgão/Unidade Orçamentária.

3.2. Adequar seu Plano de Trabalho à programação orçamentária estabelecida em Decreto.

3.3. Providenciar, no início do exercício financeiro, o empenho estimativo pelo valor total das despesas contínuas.

3.4. Somente aprovar a execução de ações que estejam autorizadas pelo ordenador de despesas e em consonância com a Lei Orçamentária Anual – LOA.

V - PROCEDIMENTOS

1. No prazo de trinta dias após a publicação da lei orçamentária, a Secretaria de Receita e Controle através do Departamento de Contabilidade providenciará que as receitas previstas sejam desdobradas em Metas Bimestrais de Arrecadação, nos termos que dispuser a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO. Da mesma forma, deverá estabelecer o Cronograma de Execução Mensal de Desembolso, conforme o disposto na LDO e no Orçamento Anual.

2. O Estabelecimento da Programação Financeira deverá ser aprovado através de Decreto Municipal contendo como anexos:

- o desdobramento da Receita em Metas Bimestrais para o exercício, evidenciando de forma sintética as receitas de acordo com a fonte de recursos;

- a Programação Financeira e o Cronograma Mensal de Desembolso por Órgão Orçamentário, para fins de acompanhamento e controle, sendo as despesas classificadas por fontes de recursos.

3. Cada Órgão Orçamentário, com base nos valores das dotações definidas na Lei Orçamentária e nos Anexos do Decreto que aprova a Programação Financeira e o Cronograma Mensal de Desembolso, deverá adequar-se à programação orçamentária nos termos definidos pela Administração, obedecendo sempre:

I - o montante de cada quota mensal estabelecida para o órgão;

II - o limite da dotação disponível por projeto, atividade e operação especial, categoria econômica e modalidade de aplicação, observadas as eventuais alterações orçamentárias, cujo acompanhamento poderá ser realizado através do sistema informatizado.

III - o montante disponível estabelecido para cada atividade ou projeto, aprovado no Orçamento Anual atinente.

4. As Despesas com Pessoal, encargos sociais e outros benefícios a servidores, assim como obrigações tributárias e contributivas poderão ser empenhadas mensalmente.

5. Os recursos legalmente vinculados à finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender a objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso.

6. Fica vedada a realização de despesas e estabelecer compromissos contratuais anuais, acima das dotações atuais disponíveis. As despesas realizadas em desacordo com as determinações constantes do Decreto serão de responsabilidade do Secretário Municipal, dirigente do Órgão Orçamentário.

7. Bimestralmente, será efetuado a avaliação da realização da receita da Administração Direta, considerando o previsto no Anexo de Metas Fiscais não consolidado. Se verificado que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas estabelecidas, deverá comunicar ao Gestor.

8. De posse dessas informações, fica a critério do Gestor a limitação ou não de empenhos e movimentação financeira, sendo, portanto, ato discricionário.

9. Bimestralmente, também efetuará avaliação da receita, considerando nesse caso a realização da receita total frente ao previsto no Anexo de Metas Fiscais Consolidado. Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita pode não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas, deverá comunicar ao Gestor.

10. Nesse caso, nos trinta dias subsequentes o Gestor estabelecerá através de ato normativo, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo critérios estabelecidos pela LDO – Artigo 9º da LRF.

11. Quadrimestralmente, ou seja, até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, a Secretaria de Receita e Controle, efetuará a avaliação da realização da receita total, considerando o previsto no Anexo de Metas Fiscais, demonstrando e avaliando o cumprimento das metas fiscais do quadrimestre em audiência pública.

12. Havendo restabelecimento na arrecadação, ainda que parcial, deverá comunicar ao Gestor para que seja feita a recomposição das dotações cujos empenhos foram limitados.

13. Além do gerenciamento da execução orçamentária, caberá à Secretaria Municipal de Receita e Controle, subsidiar estudos, análises e projeções feitas pelos Órgãos Orçamentários, auxiliando na adoção de eventuais medidas que impliquem em alterações nos valores das dotações, sempre que necessário.

14. Através de sistema interligado/informatizado, será disponibilizada posição detalhada da execução orçamentária de cada dotação a todos os Órgãos Orçamentários.

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VII - DO PAGAMENTO

1. Os pagamentos das despesas deverão ser efetuados pela Secretaria de Receita e Controle, através do Setor de Tesouraria, e os mesmos só poderão ser efetuados se os processos administrativos que os conduzem passarem por todas as etapas da execução orçamentária anteriores ao pagamento, na ordem que segue:

1.1. Empenho, de acordo com o artigo 60 da Lei nº Federal nº 4.320/64;

1.2. Conferência da documentação exigida pela legislação vigente: a) nota fiscal e/ou recibo de venda ou prestação de serviços correspondentes ao procedimento administrativo solicitado; b) ateste do gestor do contrato;

1.3. Liquidação nos termos do art. 63 da Lei Federal nº 4.320/64.

Parágrafo único. A liquidação se dá com a efetiva entrega do material, prestação do serviço, execução da obra ou concretização da locação, e deverá ser atestada por meio de documento, informando que os mesmos foram prestados de acordo com o exigido, com assinatura e carimbo de identificação do responsável pelo recebimento do produto ou serviço.

1.4. No caso de execução de obra, o pagamento deverá ser efetuado mediante a apresentação de planilha e foto da medição da respectiva obra, assinada por profissional habilitado, sendo que o pagamento da última parcela ficará condicionado a apresentação do Termo de Recebimento de Obra e a Certidão Negativa de débitos (CND).

1.5. No ato da liquidação, a Secretaria de Receita e Controle, deverá providenciar a verificação Fiscal do Processo, com apuração de: Certidões, Atestos e Retenções de Impostos (INSS, IR, ISS). No caso das retenções, o setor fiscal (liquidação) deverá providenciar as provisões de consignação.

1.6. Fica vedado aos órgãos do poder Executivo, Fundos e Autarquias emitir ordem de pagamento sem que haja a respectiva disponibilidade de recursos financeiros para quitação de debito.

1.7. As despesas empenhadas que não forem liquidadas dentro do exercício serão objeto e cancelamento, com exceção daquelas que serão inscritas em restos a pagar processados ou não processados.

1.8. Os recursos legalmente vinculados a finalidade especifica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação ainda que em exercício diverso daquele e que ocorrer o ingresso.

1.9. As transferências eletrônicas, TEDs e DOCs utilizados para efetivar as transações de pagamento serão assinados sempre pelo Prefeito Municipal em conjunto com a Secretária de Receita e Controle/Tesouraria ou outro Secretário da pasta que tenha Poderes cadastrados/vinculados.

1.10. Durante o processo de pagamento, a Tesouraria deverá realizar as consignações / retenções pertinentes, em especial relativas ao INSS e IR, buscando identificar junto ao processo todos os dados necessários para o cumprimento das obrigações acessórias (E-Social, EFD-Reinf, Dirf, etc).

1.11. Após a efetivação dos pagamentos, os comprovantes bancários deverão ser imediatamente juntados aos autos.

1.12. Deverá ser realizada a quitação da despesa no Sistema de Contabilidade e emitido um documento denominado Ordem de Pagamento, em que constem todos os dados da despesa efetivada.

1.13 . O processo passará por uma conferência pelo Setor de Contabilidade a fim de identificar possíveis falhas ou ausência de assinaturas, sendo, ao final, arquivado pelo Setor de Almoxarifado ou outro designado.

VIII – DA ORDEM DE PRIORIDADE DE PAGAMENTO

1. A execução orçamentária das despesas será baseada no fluxo de ingresso de recursos, devendo os órgãos e Entidades da Administração Direta e Indireta obedecer, dentro da programação financeira estabelecida, a ordem de prioridade a seguir:

1.1. Despesas com Pessoal e Encargos Sociais;

1.2. Quanto aos pagamentos das obrigações decorrentes do fornecimento de bens, locações, realização de obras e prestação de serviços, o Departamento Financeiro deve obedecer à ordem cronológica da exigibilidade para cada fonte diferenciada de recursos;

1.3. Os pagamentos de restos a pagar também obedecerão a ordem cronológica de exigibilidade;

1.4. Os pagamentos devidos pela Fazenda Pública Municipal, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios, nos termos da legislação vigente, e á conta dos respectivos créditos, conforme inscrição na Lei Orçamentária Anual;

1.5. Em atendimento ao § 1º do Artigo 100 da Constituição Federal, os débitos de natureza alimentícia compreendem aqueles decorrentes de salários, vencimentos, proventos, pensões e suas complementações, benefícios previdenciários, fundadas em responsabilidade civil, em virtude de sentença judicial transitada em julgado, e serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos; exceto sobre aqueles referidos no item anterior, desta instrução normativa;

1.6. O suprimento financeiro á câmara municipal para execução do seu orçamento de despesa será realizado até o dia 20 de cada mês através de depósitos em contas bancárias especifica. Artigo 29 – A, § 2º. II da CF;

1.7. As despesas com datas de vencimento programadas como boletos, faturas ou contratos deverão ter preferências de pagamentos em suas datas de vencimento, a fim de evitar incidência de multas e juros.

1.8. A Secretaria de Receita e Controle, em consonância com o Art. 141 da Lei nº 14.133, de 1° de abril de 2021, editará regulamento específico, para fins de pleno atendimento a Ordem Cronológica de Pagamentos.

IX - DISPOSIÇÕES FINAIS

1. As entidades da administração indireta, como Órgãos Orçamentários, sujeitam se à observância da presente Instrução Normativa.

2. Os esclarecimentos adicionais a esta Instrução Normativa poderão ser obtidos junto à Secretaria Municipal de Receita e Controle.

3. Os termos contidos nesta Instrução Normativa, não eximem a observância das demais normas pertinentes que deverão ser respeitadas por exigência legal.

4. Esta Instrução Normativa deverá ser atualizada sempre que fatores organizacionais, legais ou técnicos assim o exigirem a fim de verificar a sua adequação à Legislação vigente bem como manter o processo de melhoria contínua dos serviços públicos municipais.

5. Esta instrução normativa entra em vigor na data de sua publicação, em consonância com a homologação realizada via Decreto nº 079/2024.

Alto Paraguai – MT, 14 de novembro de 2024.

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Vailde Luciana de Oliveira

Sec. Municipal de Receita e Controle

Ciente:

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Adair José Alves Moreira

PREFEITO MUNICIPAL