PORTARIA Nº 49 /2024/SEMED

“Dispõe sobre o gozo de Férias para servidores que integram o quadro de pessoal da Secretaria Municipal de Educação - SEMED”.

O Secretário Municipal de Educação, no uso de suas atribuições legais e, considerando a necessidade de disciplinar os procedimentos de concessão de férias regulamentares nas unidades escolares, garantindo o direito ao descanso anual remunerado aos servidores de acordo com o previsto na LC nº. 070/2022;

RESOLVE:

Art. 1º - Estabelecer que o servidor que integra o quadro de pessoal da Secretaria Municipal de Educação/SEMED, deverá usufruir férias regulamentares, de forma coletiva, referente ao período aquisitivo de 2024/2025, conforme disciplinado nesta portaria.

§ 1º - No órgão central da Secretaria Municipal de Educação e unidades escolares, as férias regulamentares ocorrerão no período de 02/01/2025 a 31/01/2025, excetuando-se os casos do § 2º.

§ 2º - Os secretários escolares e os diretores empossados para o biênio 2024/2025 não usufruirão das férias coletivas, realizando seu agendamento durante o ano letivo de 2025, devendo o período ser usufruído até 30/11/2025, não sendo permitida as férias de dois gestores escolares concomitantes na mesma unidade escolar.

§ 3º. Os coordenadores pedagógicos empossados para o biênio 2024/2025 usufruirão de 30 dias de férias coletivas, sendo, de 02/01/2025 a 31/01/2025, e os outros 15 dias de direito deverão ser usufruídos junto ao recesso do mês de julho (07/07/2025 a 21/07/2025).

§ 4º Para garantir o funcionamento da unidade escolar o diretor deverá selecionar 01 servidor do Apoio Administrativo para que não usufrua das férias coletivas, este poderá agendar suas férias durante o ano letivo, sem prejuízos para as atividades escolares.

§ 5º - Ficam garantidos 15 dias de férias no período de 07/07/2025 a 21/07/2025 exclusivamente aos professores em sala de aula, articuladores e coordenadores pedagógicos, coincidindo com o recesso dos estudantes.

§ 6º - Independente de solicitação, será pago aos Profissionais da Educação Básica, na data do vencimento do período aquisitivo, um adicional de 1/3 (um terço) da remuneração, correspondente ao período de férias.

§ 7º – É obrigação do diretor escolar manter a execução dos serviços essenciais e de atendimento na secretaria da unidade escolar e a vigilância física e patrimonial, designando servidores para trabalhar em período de férias coletivas;

Art. 2º Na sede da Administração-SEMED serão mantidos servidores, para execução das atividades essenciais, de caráter inadiável.

Art. 3º Os servidores que forem escalados para trabalhar no período de férias coletivas, somente poderão usufruí-las posteriormente através de requerimentos protocolados e analisados pela SEMED.

§ 1º. Para cumprimento do disposto no caput deste artigo, cada unidade escolar deverá enviar a SEMED, o quadro com os devidos nomes de servidores que gozarão tais férias.

Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a portaria nº PORTARIA Nº 44 /2024/SEMED.

Diamantino, 18 de Novembro de 2024.

ELEDIL PEREIRA DE QUEIROZ

Secretário Municipal de Educação