DATA: 19 de novembro de 2024.

SÚMULA: “Designar os servidores, para exercer a função de fiscal de contratos e dá outras providências.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITANHANGÁ, Estado de Mato Grosso, Exmo. Senhor EDU LAUDI PASCOSKI, no uso de suas atribuições legais e amparado pelo Art. 67, da Lei 8.666/93.

RESOLVE:

Art. 1º - Designar a servidora Sonia Luiza Binotto, inscrita no CPF n° ***.230.210-**, como Fiscal Titular, e a servidora Cristyane Solange Azambuja Cavalcante, portadora do CPF n° ***.994.061-**, para acompanhar e fiscalizar, como Suplente de Fiscal, para acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato Administrativo n° 087/2022, celebrado entre o Município de Itanhangá-MT e a empresa B. A. DA ROCHA LTDA – ME, inscrita no CNPJ sob o nº 46.466.615/0001-09, qual tem por objeto a “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS DE APOIO, A SEREM EXECUTADOS NO PSF I – UNIÃO DA VITÓRIA E NO CENTRO INTEGRADO DE SAÚDE – CIS, COM CARGA HORÁRIA DE 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS, REALIZANDO ATENDIMENTOS DE CONSULTAS E DEMAIS PROCEDIMENTOS PARA SUPRIR A DEMANDA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ITANHANGÁ – MT”. Fica estabelecida a forma de execução indireta, nos termos da legislação em vigor.

Art. 2° - O servidor designado como suplente de fiscal irá atuar na execução do contrato acima descrito, nos impedimentos legais e eventuais do servidor designado como fiscal titular.

Art. 3º - Coordenar acompanhar e fiscalizar a execução do contrato sob sua responsabilidade e emitir seus respectivos relatórios quadrimestral e ao término da vigência contratual, para envio ao TCE/MT através do sistema APLIC.

Art. 4° - Propor a celebração de aditivos ou rescisão, quando necessário.

Art. 5° - Controlar o prazo de vigência do instrumento contratual sob sua responsabilidade.

Art. 6º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos em 06 de novembro de 2024 e terá vigência até o vencimento do Contrato e de sua garantia, quando houver

Art. 7º - Ficam revogadas as disposições em contrário;

Itanhangá-MT, 19 de novembro de 2024.

EDU LAUDI PASCOSKI

Prefeito Municipal

BRUNO HENRIQUE ASCARI FELIX

Secretária Municipal de Saúde

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