TERMO DE ANULAÇÃO DE LICITAÇÃO

PROCESSO ADMINISTRATIVO 122/2024

Modalidade:

Pregão Presencial

Número/Ano:

41/2024

Modo de disputa:

Fechado-Aberto

Data de abertura:

29/10/2024

Tipo de avaliação:

Por item

Critério de avaliação:

Menor preço

Registro de preço:

Sim

Condição de pagamento:

30 DIAS

Credenciamento:

Não

Chamamento:

Não

Objeto da Licitação:

REGISTRO DE PREÇO PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE TONERS, PARA A PREFEITURA MUNICIPAL DE JURUENA E SUAS SECRETARIAS.

O(A) Prefeito do(a) MUNICIPIO DE JURUENA/GO, no uso de suas atribuições legais e das prerrogativas que lhe são conferidas pela art. 46 da Lei n. 14.133/2021, ainda, com base nas disposições contidas na Súmula nº 473 do Supremo Tribunal Federal tem o seguinte enunciado:

“A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.”

decide ANULAR o processo licitatório na modalidade Pregão Presencial 41/2024, pela seguinte motivação:

1º - CONSIDERANDO que o ato administrativo anulatório é resultante do poder discricionário no qual permite a Administração rever suas atividades para que se destinem ao seu fim específico;

2º - CONSIDERANDO que o interesse público nada mais é do que o interesse da coletividade e que cada ato da Administração Pública deve ter por escopo a satisfação e o interesse de todos os cidadãos;

3º - CONSIDERANDO não houve participante da Licitação a mesma se torna DESERTA.

QUE

JURUENA, 19 de Novembro de 2024

Prefeito