LEI Nº 1.002/2024

DE: 19 DE NOVEMBRO 2024

Dispõe sobre a autorização ao executivo municipal para abrir crédito adicional especial no valor de R$ 3.850,00 (três mil e oitocentos e cinquenta reais), e dá outras providências.

JOSÉ ARIMATEIA VIEIRA ALVES, Prefeito Municipal de Santo Antônio do Leste, estado de mato grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir no corrente exercício crédito adicional especial na Lei Orçamentária Anual 2024 no valor de R$ 3.850,00 (três mil e oitocentos e cinquenta reais).

Artigo 2º - O crédito citado no artigo 1º será aberto nas seguintes classificações orçamentárias:

ÓRGÃO	11	SECRETARIA MUNICIPAL DE DESPORTO E LAZER
UNIDADE	01	GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESPORTO E LAZER
FUNÇÃO	27	DESPORTO E LAZER
SUBFUNÇÃO	813	LAZER
PROGRAMA	5023	EMENDA IMPOSITIVA
PROJETO	2257	REALIZAÇÃO PROVA DE CICLÍSMO
ELEMENTOS DE DESPESA	33.90.39 33.90.36 33.90.30	Outros Serviços PJ – R$ 1.700,00 Outros Serviços PF – R$ 650,00 Material de Consumo – R$ 1.500,00
FONTE	1.500
F. DET.	750
TOTAL		R$ 3.850,00 (três mil e oitocentos e cinquenta reais).

Artigo 3º - Para a cobertura dos créditos citados no artigo anterior serão deduzidos os valores nas seguintes dotações orçamentárias:

ÓRGÃO	11	SECRETARIA MUNICIPAL DE DESPORTO E LAZER
UNIDADE	01	GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESPORTO E LAZER
FUNÇÃO	27	DESPORTO E LAZER
SUBFUNÇÃO	813	LAZER
PROGRAMA	5023	EMENDA IMPOSITIVA
PROJETO	2257	REALIZAÇÃO PROVA DE CICLÍSMO
ELEMENTO DE DESPESA	33.90.31	Premiação
FONTE	1.500
F. DET.	750
TOTAL		R$ 3.850,00 (três mil e oitocentos e cinquenta reais).

Artigo 4º - Fica autorizada a inclusão e atualização destas despesas nos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei nº 101/00, (PPA/LDO/LOA).

Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

Artigo 6º - Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO

EM: 19 DE NOVEMBRO DE 2024.

JOSÉ ARIMATEIA VIEIRA ALVES

PREFEITO MUNICIPAL