LEI Nº 1.003/2024

DE: 19 DE NOVEMBRO 2024

“Dispõe sobre a cessão de uso de bem móvel do Município de Santo Antônio do Leste-MT à Associação das Comunidades Indígenas Terra Ubawawe e dá outras providências.”

O Prefeito Municipal de SANTO ANTÔNIO DO LESTE/MT, Senhor JOSÉ ARIMATEIA VIEIRA ALVES, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Município de Santo Antônio do Leste, Estado de Mato Grosso, autorizado a ceder em comodato, a título gratuito, o uso do veículo descrito abaixo à Associação Indígena das Comunidades Indígenas Terra Ubawawe, inscrita no CNPJ nº 17.933.963/0001-40, com sede na localidade de CPO Aldeia Água Limpa, Zona Rural no Municipio de Santo Antônio do Leste, para fins de apoio ao desenvolvimento de atividades de interesse público, conforme especificado nos termos deste instrumento.

Parágrafo único. O bem objeto da cessão de uso é o seguinte: Caminhão leve, marca Ford, modelo F-4000, carroceria de madeira, cabine simples, capacidade para três pessoas, capacidade de carga mínima de 3.500 kg, ano/modelo mínimo de 2010, movido a diesel, conforme Termo de Adjudicação do Pregão Eletrônico nº 005/2024.

Art. 2º A cessão de uso será formalizada por meio de Termo de Cessão de Uso, com prazo inicial de 2 (dois) anos, podendo ser prorrogado mediante interesse das partes e justificativa técnica, observado o interesse público.

Art. 3º O Termo de Cessão de Uso deverá estabelecer as seguintes condições e obrigações da Associação Indígena cessionária:

I - Utilizar o bem exclusivamente para as finalidades de interesse público e de promoção do bem-estar da comunidade indígena assistida; II - Responsabilizar-se pela guarda, zelo, manutenção e conservação do veículo, assegurando seu uso adequado e em conformidade com as normas de trânsito e segurança; III - Responder por eventuais danos causados ao bem, decorrentes de mau uso, negligência ou imprudência, inclusive arcando com os custos de reparos necessários; IV - Restituir o bem ao Município, em perfeito estado de conservação, excetuadas as depreciações normais pelo uso, ao término do prazo de cessão ou em caso de rescisão antecipada, a critério do Município.

Art. 4º Durante o período de cessão, a Associação Indígena não poderá alienar, sublocar, emprestar, ou transferir a posse do veículo a terceiros, a qualquer título, sem prévia e expressa autorização do Município.

Art. 5º Compete ao Município o direito de fiscalização e controle sobre o uso do bem, podendo requisitar informações e documentos comprobatórios das atividades realizadas com o veículo cedido, a fim de assegurar o cumprimento do disposto nesta lei.

Art. 6º A cessão poderá ser revogada, a qualquer tempo, por ato unilateral do Município, mediante justificativa fundamentada, caso se verifique o descumprimento das obrigações estabelecidas neste projeto de lei e no Termo de Cessão de Uso, ou por motivo de interesse público superveniente.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO

EM: 19 DE NOVEMBRO DE 2024.

JOSÉ ARIMATEIA VIEIRA ALVES

PREFEITO MUNICIPAL