Pelo presente instrumento aditivo contratual regido pela Lei Federal nº. 14.133 de 01 de abril de 2021 resolvem entre si, na melhor forma de direito, como partes:

CONTRATANTE: Município de Santo Antônio do Leste-MT, inscrito no CNPJ sob o n.º 04.217.362/0001-90, com sede na Rua A, nº 367, Bairro Jardim Santa Inês, situado na cidade de Santo Antônio do Leste-MT, neste ato representado por seu Prefeito o Sr. José Arimateia Vieira Alves brasileiro casado portador do RGnº 14428342-SSP/MT e inscrito no CPF nº 867.715.741-72 residente e domiciliado na rua Salgado Filho nº 137, centro na cidade de Santo Antônio do Leste-MT.

CONTRATADA: HIDROCAVE POÇOS ARTESIANOS LTDA– CNPJ: 13.778.371/0001-40, com sede na Rodovia MT 140 KM 03, bairro: Área Rural de Campo Verde, município de Campo Verde – MT, CEP: 78.846-899, Doravante denominada simplesmente CONTRATADA.

Resolvem celebrar o presente Termo Aditivo ao Contrato nº 033/2024 de 10/06/2024 sujeitando-se às normas internas da Contratante, naquilo que couber independente de transição, mediante as cláusula e condições a seguir estabelecidas:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

Constitui objeto do presente Termo Aditivo de prorrogação de prazo do Contrato original de nº 033/2024 à CLÁUSULA SEGUNDA ante os motivos de força maior, alheio à vontade das partes, conforme segue:

CLÁUSULA SEGUNDA – DO PRAZO

Fica acrescentado à CLÁUSULA SEGUNDA – De prazo– fica prorrogado prazo de vigência do contrato por 180(cento e oitenta) dias com término em 05 de junho de 2025.

CLÁUSULA TERCEIRA - JUSTIFICATIVA E FUNDAMENTO LEGAL

A necessidade de implementação deste Termo Aditivo ao Contrato original, justifica-se a necessidade de prorrogação devido os serviços ainda não foram executados, constantes no objeto e decorre de autorização do Exmo. Sr. Prefeito Municipal. Este aditivo encontra seu fulcro legal baseado no Art. 105 e 107 da Lei 8.14.133 de 01 de abril de 2021.

CLÁUSULA QUARTA - DA VIGÊNCIA

O presente Termo Aditivo entrará em vigor na data de sua assinatura, vigendo concomitantemente ao Contrato originário.

E, por assim estarem justos e contratados CONTRATANTE E CONTRATADA, mutuamente assinam o presente Termo Aditivo, por si e seus sucessores, em 02 (duas) vias de igual forma e teor, rubricados para todos os fins de direito.

Santo Antônio do Leste - MT, 11 de novembro de 2024.

PELA CONTRATANTE:

JOSÉ ARIMATEIA VIEIRA ALVES

PREFEITO MUNICIPAL

PELO CONTRATADO:

HIDROCAVE POÇOS ARTESIANOS LTDA

CNPJ-13.778.371/0001-40