DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.075 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Sr. MILTON DE SOUZA AMORIM, Prefeito do Município de Colniza, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Colniza aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º - O Artigo 2º da Lei nº 1.075 de 23 de fevereiro de 2.023 passa a contar com a seguinte redação:

“Art. 2º - A diária será concedida por dia de afastamento do servidor da sede do Município de Colniza, sendo devida pela metade no dia em que não houver pernoite, conforme valores estabelecidos no Art. 6º desta Lei e destinam-se a indenizar os servidores públicos municipais com despesas extraordinárias com alimentação, hospedagem e locomoção urbana.”

Art. 2º - O Artigo 6º da Lei nº 1.075 de 23 de fevereiro de 2.023 passa a contar com a seguinte redação:

“Art. 6º - Os valores das diárias a serem pagas aos servidores em viagem serão de acordo com a tabela abaixo.

CATEGORIAS	CAPITAL DO ESTADO	INTERIOR DO ESTADO SEM PERNOITE	INTERIOR DO ESTADO COM PERNOITE	OUTROS ESTADOS E DISTRITO FEDERAL	GUARIBA E TRÊS FRONTEIRAS COM PERNOITE	GUARIBA E TRÊS FRONTEIRAS SEM PERNOITE	EXTERIOR
PREFEITO E VICE-PREFEITO	R$ 930,00	R$ 420,00	R$ 540,00	R$1.140,00	R$ 220,00	R$ 120,00	R$ 2.280,00
CARGOS DAS I, CONTROLADOR INTERNO E PROCURADORES DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO	R$ 520,00	R$ 200,00	R$ 400,00	R$ 660,00	R$ 220,00	R$ 120,00	R$ 2.100,00
CARGOS DAS II A XI E DEMAIS SERVIDORES	R$ 360,00	R$ 156,00	R$ 300,00	R$ 540,00	R$ 220,00	R$ 120,00	R$ 2.000,00

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir da sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Registre-se; Publique-se; e, cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Colniza, Estado de Mato Grosso, em 19 de novembro de 2024.

MILTON DE SOUZA AMORIM

PREFEITO MUNICIPAL