DATA: 01 DE OUTUBRO DE 2024.

SÚMULA: ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2024 NA FORMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JOSE ANTONIO DUBIELLA, PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições legais tendo em vista o contido na Lei Municipal 911/2023 e em consonância com a Lei Federal 4.320/64:

DECRETA:

Art. 1º Fica Aberto no Orçamento do Município de Feliz Natal os créditos adicionais suplementares no montante de R$ 1.721.026,82 (um milhão, setecentos e vinte e um mil, vinte e seis reais e oitenta e dois centavos), nos termos do §1º, do Art. 43, da Lei Federal 4.320/64, destinados a atender as seguintes dotações orçamentárias:

04. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE

04.002.12.361.0005.20006.4.4.90.52.00.00 25710000000 R$ 21.635,10

04.002.12.361.0005.20006.4.4.90.52.00.00 27040000000 R$ 127.000,00

04.002.12.361.0005.20006.4.4.90.52.00.00 27040000901 R$ 145.700,00

04.002.12.365.0005.10015.4.4.90.52.00.00 27110000804 R$ 36.500,00

04.002.12.365.0005.20009.4.4.90.52.00.00 27110000804 R$ 8.500,00

04.002.12.365.0005.20010.4.4.90.52.00.00 27040000000 R$ 29.000,00

05. SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

05.003.08.243.0016.20059.4.4.90.52.00.00 27110000804 R$ 59.600,00

06. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

06.002.10.301.0018.20030.3.3.90.30.00.00 26000000600 R$ 10.000,00

07. SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E OBRAS

07.002.26.782.0013.10067.4.4.90.51.00.00 27110000804 R$ 751.091,72

07.003.04.122.0013.10032.4.4.90.52.00.00 27110000804 R$ 532.000,00

TOTAL: R$ 1.721.026,82

Art. 2º As despesas decorrentes do Art. 1º serão cobertas com o Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, nos termos do Art. 43, § 1º inciso I da Lei Federal nº 4.320/64, mediante a utilização dos seguintes recursos:

FONTE	ESPECIFICAÇÃO	VALOR
25710000000	TRANSFERÊNCIAS DO ESTADO REFERENTES A CONVÊNIOS E INSTRUMENTOS CONGÊNERES VINCULADOS À EDUCAÇÃO	21.635,10
26000000000	TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO FEDERAL - BLOCO DE MANUTENÇÃO	10.000,00
27040000000	TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO REFERENTES A COMPENSAÇÕES FINANCEIRAS PELA EXPLORAÇÃO DE RECURSOS NATURAIS	156.000,00
27040000901	TRANSFERÊNCA DA UNIÃO REF. A ROYALTIES DO PETRÓLEO E GÁS	145.700,00
27110000804	RECURSOS ORDINÁRIOS - LIVRE APLICAÇÃO - LEI COMPL. 176/2020	1.387.691,72
	TOTAL	1.721.026,82

Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL ESTADO DE MATO GROSSO, AO PRIMEIRO DIA DO MÊS DE OUTUBRO DE 2024.

JOSE ANTONIO DUBIELLA

Prefeito Municipal

Dê-se ciência. Registre-se.

Publique-se. Cumpra-se.

EMANUEL LIMA COSTA

Secretário Municipal de Administração,

Planejamento e Finanças.