AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE ATÉ R$ 6.500.000,00 (SEIS MILHÕES E QUINHENTOS MIL REAIS), NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Sr. MILTON DE SOUZA AMORIM, Prefeito do Município de Colniza, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Colniza aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional suplementar, nos termos do Art. 41, Inciso I da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de até R$ 6.500.000,00 (seis milhões e quinhentos mil reais),às seguintes rubricas orçamentárias:

DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO	CATEGORIA	VALOR	FONTE
06.003.12.361.0004.2041 – Manutenção do Fundeb 70% - Fundamental	3.1.90.04.00	1.000.000,00	2.1.540.1070000
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO	CATEGORIA	VALOR	FONTE
06.003.12.361.0004.2041 – Manutenção do Fundeb 70% - Fundamental	3.1.90.11.00	2.000.000,00	2.1.540.1070000
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO	CATEGORIA	VALOR	FONTE
06.003.12.361.0004.2041 – Manutenção do Fundeb 70% - Fundamental	3.1.90.94.00	500.000,00	2.1.540.1070000
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO	CATEGORIA	VALOR	FONTE
06.002.12.361.0004.2020 – Manutenção do Fundo Municipal de Educação 25%	3.1.90.11.00	500.000,00	2.1.500.1001000
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO	CATEGORIA	VALOR	FONTE
06.002.12.361.0004.2020 – Manutenção do Fundo Municipal de Educação 25%	3.1.90.13.00	100.000,00	2.1.500.1001000
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE	CATEGORIA	VALOR	FONTE
07.001.10.302.0028.2061 – Manutenção do Hospital Municipal de Unid. Saúde	3.1.90.11.00	800.000,00	3.1.500.1002000
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE	CATEGORIA	VALOR	FONTE
07.001.10.302.0028.2061 – Manutenção do Hospital Municipal de Unid. Saúde	3.1.91.13.00	50.000,00	3.1.500.1002000
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE	CATEGORIA	VALOR	FONTE
07.001.10.302.0028.2061 – Manutenção do Hospital Municipal de Unid. Saúde	3.1.90.94.00	50.000,00	3.1.500.1002000
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE	CATEGORIA	VALOR	FONTE
07.001.10.302.0028.2061 – Manutenção do Hospital Municipal de Unid. Saúde	3.3.90.39.00	1.500.000,00	3.1.500.1002000

Art. 2º - Para fazer face ao crédito autorizado no Artigo Anterior serão utilizados recursos provenientes de excesso de arrecadação na fonte 1.540 (Transferências do Fundeb 70%) até R$ 3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil reais), fonte 1.500. (recursos não vinculados de impostos) até R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), nos termos do Art. 43, § 1º, Inciso II da Lei Federal nº 4.320/64.

Art. 3º O valor autorizado nesta Lei será suplementado através de decreto emitido pelo Poder Executivo conforme ocorrência do excesso de arrecadação até o limite do art. 1ºdesta lei.

Art. 4º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Registre-se; Publique-se; e, cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Colniza, Estado de Mato Grosso, em 19 de novembro de 2024.

MILTON DE SOUZA AMORIM

PREFEITO MUNICIPAL