Juara/MT, 19 de novembro de 2024.

DECISÃO ADMINISTRATIVA

PROCESSO FC/2024 Nº 065/2024

Trata-se de solicitação de desistência no fornecimento, realizado pela empresa COMERCIAL LUAR LTDA, CNPJ: 02.545.557/0001-33, devidamente qualificada nos autos do Processo Licitatório, na modalidade Pregão Nº 024/2024, do qual resultou a ATA DE REGISTRO DE PREÇOS nº 027-A/2024, que tem por objeto: AQUISIÇÃO DE GENEROS ALIMENTÍCIOS EM ATENDIMENTO AS DIVERSAS SECRETARIAS, Passo às considerações:

A empresa requer a desistência dos itens, fundamentando o seu pedido na venda da empresa em razão de dificuldades financeiras, sendo que o novo proprietário não tem interesse em manter os contratos de licitação.

Pois bem, a empresa ao decidir participar do certame, o representante aceitou os termos do edital, inclusive, no que concerne a quaisquer das cláusulas ou condições da licitação para a qual sagrou-se vencedora, ou seja, deveria ser de seu conhecimento a previsão no ato convocatório de aplicação de penalidades.

Posta assim a questão, é de se dizer que boa-fé em uma relação contratual corresponde à ação refletida que visa não apenas o próprio bem, mas o bem do parceiro contratual, significa respeitar as expectativas razoáveis do outro contratante, agir com lealdade, não causar lesão ou desvantagem e cooperar para atingir o bem das obrigações, devendo assim serem interpretadas as cláusulas contratuais do caso em tela.

O ordenamento jurídico preza pela boa-fé objetiva ao contratar, prevista nos artigos 113 e 422, ambos do Código Civil Brasileiro, nas sábias palavras de Rosado Aguiar Junior:

"A boa-fé se constitui numa fonte autônoma de deveres, independentemente da vontade, e, por isso, a extensão e o conteúdo da relação obrigacional já não se medem somente nela (vontade), e, sim, pelas circunstâncias ou fatos referentes ao contrato, permitindo-se construir objetivamente o regramento do negócio jurídico com a admissão de um dinamismo que escapa ao controle das partes. A boa-fé significa a aceitação da interferência de elementos externos na intimidade da relação obrigacional, com poder limitador da autonomia contratual. O princípio da boa-fé significa que todos devem guardar fidelidade à palavra dada e não frustrar ou abusar da confiança que constitui a base imprescindível das relações humanas, sendo, pois, mister que se proceda tal como se espera que o faça qualquer pessoa que participe honesta e corretamente do tráfego jurídico"[1] (grifos nossos)

Não se quer, de maneira alguma, prejudicar o fornecedor, entretanto, a administração pública é impulsionada, estritamente pelos veios legais que a delimitam. Ao poder público só é permitido fazer aquilo que a lei permite, ao revés do particular. Desta forma, não preenchendo todos os requisitos que a norma preleciona – não pode a Prefeitura de Juara/MT manter-se inerte diante de eventual falta grave cometida pela Licitada, sob pena de responsabilização pessoal.

O Decreto nº 7.892 de 2013, que regulamenta o sistema de registro de preços versa:

“Art. 21. O cancelamento do registro de preços poderá ocorrer por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovados e justificados:

I - por razão de interesse público; ou

II - a pedido do fornecedor.” Grifo nosso

Portanto, verifica-se que a empresa fundamentou seu pedido, de maneira que pudesse retirar a sua obrigação contratual.

Assim sendo, diante do pedido de cancelamento do item 1001944 e item 1001916, realizado pela empresa COMERCIAL LUAR LTDA, CNPJ: 02.545.557/0001-33, devidamente qualificada nos autos do Processo Licitatório, na modalidade Pregão Nº 024/2024, do qual resultou a ATA DE REGISTRO DE PREÇOS nº 027-A/2024, que tem por objeto: AQUISIÇÃO DE GENEROS ALIMENTÍCIOS EM ATENDIMENTO AS DIVERSAS SECRETARIAS, não tendo a empresa interesse em atender, DEFIRO o pedido de desistência do fornecimento dos referidos itens, considerando que o edital, propostas e homologação não previu corretamente o peso do item 1001944, pelo que deixo de aplicar, por ora, penalidade.

Notifique-se a empresa da presente decisão.

Determino que se providencie a abertura de novo procedimento licitatório para aquisição do item, caso necessário.

Determino ao Departamento de Licitações e Contratos que atente-se para a descrição dos itens para que não ocorra da ausência de informações, como no caso do item 1001944, eis que não consta o peso do produto exigido.

Remeta-se cópia desta decisão, as Secretarias Municipais interessadas, Departamento de Licitações e Contratos, Coordenadora de Compras e à Coordenadoria de Fiscalização de Contratos para conhecimento da presente decisão e providências necessárias, especialmente quanto a publicação da presente decisão.

Nada sendo requerido e após as devidas formalidades, arquive-se.

Carlos Amadeu Sirena

Prefeito Municipal

[1] Ruy Rosado Aguiar Junior, Extinção dos contratos por incumprimento do devedor, p. 238