TERMO DE APOSTILAMENTO Nº 012/2024

DECIMO SEGUNDO TERMO DE APOSTILAMENTO DE ALTERAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA CONCERNENTE AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº. 049/2023

DO OBJETO:

Constitui objeto do presente termo de apostilamento contratual a inclusão de item e dotação orçamentária que fará frente as despesas do contrato administrativo nº.049/2023 originário do PROCESSO ADMINISTRATIVO 1478/2023 INEXIGIBILIDADE Nº 003/2023 objeto Contratação de empresa para aquisição de combustíveis na bomba, como diesel S500, diesel S10, gasolina comum e etanol comum, conforme as normas da Agência Nacional do Petróleo,, conforme Processo Administrativo 1478/2023 Inexigibilidade nº 003/2023. EMPRESA COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO BALDINO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n.º 26.XXX.XXX/0001-70

DA FUNDAMENTO LEGAL

O presente Termo de Apostilamento conforme o PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 18128/2024 e o parecer jurídico municipal nº 860/2024 da Secretaria Municipal de Educação objetiva a inclusão do disposto na CLÁUSULA OITAVA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, prevista no instrumento contratual nº. 049/2023, proveniente do PROCESSO ADMINISTRATIVO 1478/2023 INEXIGIBILIDADE Nº 003/2023 para fazer face a alteração de dotações orçamentárias, conforme dispõe o artigo 65, parágrafo 8º, da Lei Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993:

Art. 65. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos: (...) § 8° A variação do valor contratual para fazer face ao reajuste de preços previsto no próprio contrato, as atualizações, compensações ou penalizações financeiras decorrentes das condições de pagamento nele previstas, bem como o empenho de dotações orçamentárias suplementares até o limite do seu valor corrigido, não caracterizam alteração do mesmo, podendo ser registrados por simples apostila, dispensando a celebração de aditamento.

3 CLÁUSULA TERCEIRA – DA ALTERAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Em virtude da alteração na dotação orçamentária objeto do presente termo, as despesas relativas a PROCESSO ADMINISTRATIVO 1478/2023 INEXIGIBILIDADE Nº 003/2023 Contrato Administrativo Nº. 049/2023, serão consignadas nas seguintes dotações orçamentárias: Exercício 2024.

Secretaria/Unidade	RECURSO	Projeto Atividade	Ficha	Natureza de Despesa	Fonte	Valor
SEC EDUCAÇÃO	PROPRIO	MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR - CFEM	696	33.90.30	1.2.500	R$84.997,60
Total R$84.997,60

DA PUBLICAÇÃO

Incumbirá à CONTRATANTE providenciar a publicação deste instrumento, por extrato, no Diário Oficial do município, consoante ao que dispõe o art. 61, Parágrafo Único, da Lei n° 8.666/93, ressalvado o disposto no art. 26 desta Lei

DA RETIFICAÇÃO

Ratificam-se todas as demais cláusulas e condições anteriormente acordadas do Contrato nº 049/2023, permanecendo válidas e inalteradas as não expressamente modificadas por este Instrumento.

Nossa Senhora do Livramento 19 de Novembro de 2024.

Silmar de Souza Gonçalves

Prefeito Municipal