ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE COMODORO

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

PORTARIA nº 005/2024/SMS

De: 19/11/2024

“Dispõe sobre a regulamentação da prestação de contas dos motoristas e técnicos em enfermagem que realizam viagens para transporte de pacientes fora do município e dá outras providências”.

Fabio Henrique Carraro, Secretário Municipal de Saúde do município de Comodoro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, determina que:

Considerando a Lei Municipal nº1.161/2009, de 28/04/2009, que dispõe sobre a concessão de diárias aos servidores do Poder Executivo Municipal e dá outras providências.

Considerando o disposto no Art. 6º da Lei: que determina a prestação de contas das diárias recebidas por em viagem a serviço do município; “que o Prefeito Municipal, o Vice-Prefeito e os servidores municipais que façam uso de diários devem prestar contas das mesmas, incluindo relatório de viagem, bilhetes de passagem e/ou comprovantes de participação em cursos, treinamentos, bem como outros documentos de despesa que comprovem o deslocamento fora do município”;

Considerando os servidores, motoristas e técnicos que realizam remoção de pacientes para cidades de referência do município para atendimento em saúde;

Considerando a dificuldades enfrentadas por estes profissionais em prestar contas por meio de notas fiscais, especialmente em viagens realizadas durante a noite, em que comércios e estabelecimentos encontram-se fechados, impossibilitando a obtenção de comprovantes de despesas com alimentação;

Considerando a necessidade de regulamentos o processo de prestação de contas dos motoristas e técnicos que realizam viagens para o transporte de pacientes;

RESOLVE:

Art. 1º. A prestação de contas das diárias recebidas pelos motoristas e técnicos que realizem viagens para transporte de pacientes fora do município deverá ser feita em conformidade com as disposições desta Portaria.

Art. 2º. A prestação de contas deverá ser apresentada em até 05 dias úteis após o retorno da viagem, e deverá conter obrigatoriamente os seguintes documentos: I. Relatório de Viagem, devidamente preenchido com todas as informações solicitadas e assinado pelo servidos; II. Relatório de Bordo da Viagem - Documento que autoriza a viagem, contendo informações sobre a localização, os dados da remoção e o destino da viagem, fornecido pelo chefe imediato ou pessoal responsável do setor de Frotas da Secretaria de Saúde; III. Na ausência do Relatório de Bordo (devidamente justificado) outros documentos comprobatórios de despesas, que atestem a realização da viagem e a eficácia da prestação do serviço podem ser anexados ao Relatório.

Art. 3º. O relatório de bordo da viagem deve conter, no mínimo, as seguintes informações: I. Identificação do motorista e/ou técnico de enfermagem acompanhante, do enfermeiro ou médico (caso ocorra); II. Dados e horário de saída e retorno; III. Local de destino e percurso realizado; 4. Número de pacientes e acompanhantes transportados; V. Observações relevantes sobre o transporte, se aplicável.

Art.4º. A Secretaria Municipal de Saúde poderá solicitar documentos complementares, se necessário, para comprovar a prestação de contas.

Art. 5º. O descumprimento das disposições desta Portaria poderá resultar na devolução das diárias recebidas e em outras sanções administrativas cabíveis, em conformidade com a legislação vigente.

Art. 6º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º. Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Secretário Municipal de Saúde de Comodoro, Estado de Mato Grosso, 19 de novembro de 2024.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se

Fabio Henrique Carraro Secretário Municipal de Saúde Conf. Port. nº010/2021