DECRETO Nº 33, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2024

Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar.

JANAILZA TAVEIRA LEITE, PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, em especial a Lei Nº. 1012/2023, de 26 de dezembro de 2023;

DECRETA

Art. 1º Fica aberto, no orçamento vigente, o Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 150.500,00 (Cento e cinquenta mil e quinhentos reais) para atender as seguintes dotações orçamentárias:

0013 – IPASFA – FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA

0001 – IPASFA

0009 – PREVIDÊNCIA SOCIAL

0272 – PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO

0004 – PROCESSO JUDICIÁRIO

080011 – RECURSOS VINCULADOS AO RPPS - FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (PLANO PREVIDENCIÁRIO)

2083 – ENCARGOS PREVIDENCIÁRIOS DO IPASFA

3.1.90.01.00.00.00 – APOSENTADORIAS, RESERVA REMUNERADA E REFORMAS ... R$ 150.000,00

2071 – MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O IPASFA

3.3.71.70.00.00.00 - RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO ................. R$ 500,00

0802 – RECURSOS VINCULADOS AO RPPS - TAXA DE ADMINISTRAÇÃO

TOTAL .................................................................................................................................. R$ 150.500,00

Art. 2º. A cobertura do crédito adicional de que trata o artigo 1º, se dará por anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:

00013 – IPASFA - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE SÃO FÉLIX

0001 – IPASFA

0009 – PREVIDÊNCIA SOCIAL

000099 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA OU RESERVA LEGAL DO RPPS

000999 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA

080011 – RECURSOS VINCULADOS AO RPPS - FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (PLANO PREVIDENCIÁRIO)

9997 – ENCARGOS PREVIDENCIÁRIOS DO IPASFA

9.9.99.99.00.00.00 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA .........................................................R$ 150.000,00

9997 – ENCARGOS PREVIDENCIÁRIOS DO IPASFA

9.9.99.99.00.00.00 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA ................................................................R$ 500,00

0802 – RECURSOS VINCULADOS AO RPPS - TAXA DE ADMINISTRAÇÃO

TOTAL .................................................................................................................................. R$ 150.500,00

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal de São Felix do Araguaia, Estado de Mato Grosso, em 18 de novembro de 2024.

JANAILZA TAVEIRA LEITE

Prefeita Municipal