Parecer do Conselho sobre a prestação de contas dos recursos do Indice de Gestão Descentralizada do Programa Bolsa Família ano 2023.

A PLENÁRIA DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS, de Confresa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei 8.742 de 07 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), Lei Complementar nº 263 de 17 de maio de 2024.

Considerando a deliberação do CMAS em reunião dia 07 de novembro de 2024.

RESOLVE:

Art. 1° - Aprovar a Prestação de contas dos recursos do Indice de Gestão Descentralizada do Programa Bolsa Família – IGD PBF referentes aos recursos executados no ano de 2023, apresentando pela Secretaria Municipal de Assistência Social.

Art. 2°- Esta Resolução entra em vigor a partir de sua publicação.

Confresa-MT, 18 de novembro de 2024.

Cons. Daiana Cristina Bonfim Dourado Rosa

Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social- CMAS

Ato Pref. 139/2021