Autor: Poder Executivo Municipal

LEI MUNICIPAL Nº. 1.661, de 18 de novembro de 2024

Súmula: Autoriza Remanejar, Transpor e Transferir, as Dotações Orçamentárias Aprovadas na LOA 2025, e dá outras providências.

ANTÔNIO FERREIRA DE OLIVEIRA NETO, Prefeito Municipal de Itaúba, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, encaminha para deliberação da Câmara Municipal de Vereadores, o seguinte projeto de lei:

Art. 1º - Havendo necessidade de reprogramação por repriorização das ações durante execução do orçamento 2025, ficam os Poderes Executivo, Legislativo e Autarquias, Autorizados Mediante Decreto do Executivo, Transpor, Remanejar e Transferir, até o Limite de 30% (trinta por cento) do valor total do Orçamento, as Dotações Orçamentárias Aprovadas na LOA 2025, de acordo com os artigos 40 à 43 e 66 da Lei 4.320/64 e artigos 21 ao 30 da Lei de Diretrizes Orçamentárias 2025.

Parágrafo Único – Realocações orçamentárias: alterações orçamentárias, sem suplementação ou adição de recursos, motivadas por reformas administrativas, reprogramações de ações governamentais e repriorização de gastos, consubstanciadas em remanejamentos, transposições ou transferências, excepcionalmente adotadas, conforme previsto no inciso VI do art. 167 da Constituição Federal.

Art. 2º - Para os fins desta Lei, entende-se como:

I – Remanejamento: espécie de realocação orçamentária decorrente de reforma administrativa legalmente autorizada, tal como criação, fusão, transformação e extinção de órgão da administração direta e de entidade da administração indireta, e que resulte na modificação exclusiva de atributo da classificação institucional da despesa.

Avenida Tancredo Neves, 799, Centro – CEP 78.510-000 - Fone: 066 3561-2800

CNPJ: 03.238.961/0001-27

II – Transposição: espécie de realocação orçamentária no âmbito do programa de trabalho de um mesmo órgão e que resulte na modificação exclusiva de atributo da classificação programática preservando-se a classificação institucional, funcional e por fonte.

III – Transferência: espécie de realocação orçamentária por meio da qual se promove modificação na categoria econômica, mantendo-se a classificação institucional, funcional, programática e por fonte.

Art. 3º - A autorização contida no caput do Art. 1º desta Lei permitirá que o Prefeito Municipal, respeitadas as demais normas constitucionais, possa efetuar:

I. Remanejamento, Transposição e Transferências de dotações orçamentárias com a finalidade de ajustar os orçamentos, utilizando como fonte de recursos o previsto no inciso III, do § 1º. do Art. 43 da Lei nº 4.320/64, até o limite de 30% do valor total do Orçamento para o exercício de 2025.

Parágrafo único: As transferências de saldos entre fontes e destinação de recursos dentro do mesmo projeto, atividade ou operação especial, e elemento de despesa das dotações orçamentárias, não será constituído em alteração orçamentária, portanto não contará para fins do limite de programação estabelecido no art. 1º.

Art. 4º - Fica igualmente autorizado à atualização na LDO/PPA/LOA, as alterações orçamentárias transcorridas nos artigos desta lei.

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua aprovação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, em 18 de novembro de 2024.

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ANTÔNIO FERREIRA DE OLIVEIRA NETO

Prefeito Municipal