“Dispõe sobre a nomeação do Engenheiro Civil para fiscalização das obras no âmbito do Município de Planalto da Serra-MT.

Natal Alves de Assis Sobrinho, Prefeito do Município de Planalto da Serra, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º Nomear o servidor DIEGO RICARDO LIPPERT SCHEID, matrícula n. 1396, brasileiro, portador do RG n.7114369981 SSP/RS e CPF n. 018.331.671-12, engenheiro civil devidamente registrado no CREA sob o n. 1217904077, para acompanhar e fiscalizar os objetos dos contratos de obras e reformas seja eles oriundo ou executado com recursos próprios ou convênios, no âmbito do município de Planalto da Serra-MT.

Art. 2º Caberá ao Fiscal de Obras, as seguintes atribuições:

I – Anotar as ocorrências relacionadas à execução das obras ou reformas em registro próprio.

Parágrafo único – Qualquer decisão ou providência que ultrapasse a competência do fiscal de obras deverá ser comunicada aos seus superiores em tempo hábil para adoção de medidas convenientes.

Art. 3º A presente Portaria entrará em vigor na data retroativa a 01 de janeiro de 2023.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Registra-se, publique-se e cumpra-se.

Planalto da Serra – MT, 01 de setembro de 2024.

Natal Alves de Assis Sobrinho

Prefeito Municipal