SÚMULA: “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

EXCELENTÍSSIMO PREFEITO MUNICIPAL DE ITAÚBA, ESTADO DE MATO GROSSO, SENHOR ANTONIO FERREIRA DE OLIVEIRA NETO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Esta lei dispõe sobre abertura de crédito adicional especial nos termos do inciso V do art. 167 da Constituição Federal conjugado com os artigos 40, 41, 42 e 43 da Lei nº 4.320/64, ao orçamento anual aprovado pela lei municipal nº 1.602, de 05 de dezembro de 2023.

Art. 2º Fica aberto crédito adicional especial de até o valor de R$ 36.927,40 (trinta e seis mil, novecentos e vinte e sete reais e quarenta centavos) ao orçamento municipal de 2024, aprovado pela Lei Municipal nº 1.602/2024.

Art. 3º Nos termos do inciso II do art. 41 da Lei nº 4.320/64, o crédito preconizado nos artigos dessa lei destinar-se-á a cobrir despesas pela inclusão das seguintes dotações orçamentárias:

Órgão: 06 – Secretaria Municipal de Saúde
Unidade: 001 – Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 – Saúde
Subfunção: 126 – Tecnologia da Informação
Programa: 0032 – Blocos de Financiamentos do SUS
Atividade: 2110 – Manutenção do Programa SUS Digital
Características da Ação: O Programa SUS Digital tem por objeto a saúde digital, com abordagem multidisciplinar, com escopo na intersecção entre tecnologia, informação e saúde, incorporando software, hardware e serviços, como parte do processo de transformação digital. Para efeitos do presente Programa, a saúde digital engloba, entre outros, sistemas de informação interoperáveis, registro eletrônico de dados de saúde, aplicação da ciência de dados, inteligência artificial, telessaúde, aplicações móveis de saúde, dispositivos vestíveis, robótica aplicada, medicina personalizada, e internet das coisas, entre outros, voltados para o setor de saúde.
Natureza da Despesa:
3.3.90.14 – Diárias - Civil	R$	10.000,00
3.3.90.30 – Material de Consumo	R$	6.000,00
3.3.90.33 – Passagens e Despesas com Locomoção	R$	3.500,00
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica	R$	2.000,00
4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente	R$	15.427,00
TOTAL GERAL	R$	36.927,40

Art. 4° Nos termos do Inciso III do art. 43 da Lei 4.320/64, à cobertura do crédito adicional especial a que se refere o art. 2º desta lei, se fará através de anulação parcial ou total das seguintes dotações orçamentárias:

Órgão: 04 - Secretaria Municipal de Planejamento, Fazenda e Administração
Unidade: 001 – Secretaria Municipal de Planejamento, Fazenda e Administração
Função: 04 - Administração
Subfunção: 126 - Tecnologia da informação
Programa: 0015 – Gestão de Tecnologia da Informação e Comunicação Corporativa
Atividade: 2073 - Estruturação e Manutenção do SIAFIC
Natureza da Despesa:
3.3.90.40 – Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica	R$	36.927,40
TOTAL GERAL	R$	36.927,40

Art. 5º Fica igualmente autorizado à atualização na Lei Municipal nº 1.601 de 05 de dezembro de 2023 - LDO 2024 e Lei Municipal nº 1.460 de 13 de outubro de 2021 - PPA 2022/2025, as alterações orçamentárias descritas nos artigos desta lei.

Art. 6º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Itaúba-MT, em 18 de novembro de 2024.

ANTONIO FERREIRA DE OLIVEIRANETO

Prefeito Municipal

Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.

PUBLICADA E AFIXADA NO MURAL DESTA PREFEITURA MUNICIPAL NO PERÍODO DE 18/11/2024 a 18/12/2024.