Dispõe sobre a emissão de parecer favorável à aprovação da Prestação de Contas do exercício de 2023 do Sistema Único da Assistência Social, e dá outras providencias;

O Plenário do Conselho Municipal De Assistência Social De Água Boa-MT - CMAS-AB, no uso das competências que lhe conferem a Lei Federal nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, alterada pela Lei nº 12.435/2011;

CONSIDERANDO que o Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS no âmbito do Município de Água Boa/ MT, de acordo com o que dispõe a Lei Municipal nº 1862 de 15 de abril de 2024,no uso das atribuições conferidas pela Lei Federal 8.742, de 07 de dezembro de 1993, no disposto da Política Nacional de Assistência Social/2004, dispõe das respeitadas competências o controle social e acompanhamento das questões relativas ao financiamento da Política Pública de Assistência Social em âmbito local, visando assegurar a continuidade das atividades da Política Pública de Assistência Social;

CONSIDERANDO que oConselho Municipal de Assistência Social – CMAS é instância municipal deliberativa do sistema descentralizado e participativo, de caráter normativo e permanente e encarregado de fiscalizar, acompanhar, monitorar e avaliar a política pública de assistência social, zelando pela ampliação e qualidade da rede de serviços socioassistenciais;

CONSIDERANDO a sua função de acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão dos recursos, os ganhos sociais e o desempenho dos serviços socioassistenciais ofertados no âmbito do Sistema Único de Assistência Social - SUAS, bem como observando a deliberação proferida por este Conselho, em reunião extraordinária presencial, registrada na Ata nº 010 /2024/CMAS, no dia 18 de novembro de 2024.

CONSIDERANDO que o referendo Conselho Municipal acerca da execução fez a apreciação da execução do objeto e atingimento dos objetivos, com avaliação das atividades realizadas o atendimento ao público alvo.

CONSIDERANDO o disposto na Política Nacional de Assistência Social/2004 no que se refere ao papel do Conselho Municipal de Assistência Social e Instancia do Controle Social, no que tange ao controle e acompanhamento das questões relativas ao financiamento da política Pública de Assistência Social; em âmbito local:

RESOLVE:

Art. 1º - Emitir parecer favorável à aprovação da execução fisica e financeira dos recursos financeiros à serviços, programas do exercício de 2023.

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições contrárias.

Água Boa, 19 de novembro de 2024.

Warla Brenda dos Santos Kist

Presidente do CMAS