PORTARIA Nº. 06/2024/SEMED

“Dispõe sobre os critérios e procedimentos a serem adotados para o processo de atribuição de classes e/ou aulas do professor, bem como do regime/jornada de trabalho do Técnico Administrativo Educacional e Técnico em Desenvolvimento Infantil”.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e, considerando a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei Federal nº. 9.394/96) e Lei Municipal nº. 1.197/11.

Considerando a importância em garantir o quadro permanente dos profissionais efetivos nas unidades escolares municipais, assegurando o compromisso para com os interesses e objetivos fundamentais da Educação Básica.

RESOLVE:

Art. 1º Orientar e estabelecer critérios a serem observados no processo de atribuição de classes e/ou aulas e regime/jornada de trabalho do quadro de pessoal para fins de atendimento às demandas das unidades escolares, em consonância com a previsão orçamentária da Secretaria Municipal de Educação.

Art. 2º Para o processo de atribuição de classes e/ou aulas e regime/jornada de trabalho, serão consideradas as turmas formadas pelos alunos efetivamente matriculados para o ano letivo de 2025 e as matrizes curriculares inseridas e validadas pela SEMED.

Art. 3º A realização da classificação e a atribuição de classes e/ou aulas e regime/jornada de trabalho e as demais funções serão processadas no Sistema/SEMED de acordo com o Plano de Cargos, Carreiras e Salários, de que trata a Lei Municipal nº. 1.197/2011.

Parágrafo único. Após a apresentação da classificação encaminhada pela SEMED, os profissionais terão o prazo de 24 (vinte e quatro) horas para se manifestar recurso para revisão da classificação, caso haja interesse.

Art. 4º Os profissionais da educação serão classificados por ordem decrescente de acordo com a classificação (nível/classe) obtida e, para efeito de desempate, serão observados os seguintes critérios:

I- Maior tempo de serviço na Rede Municipal de Ensino (a partir do ingresso); II- Idade mais elevada.

Art. 5º Os professores efetivos por área deverão aguardar a atribuição dos professores pedagogos, ficando à disposição da SEMED para lotação de acordo com a necessidade das unidades escolares (respeitando a legislação no tocante à lotação), e realizar a atribuição nas unidades escolares em que tomaram posse de acordo com o edital de se concurso.

Parágrafo único. Os professores efetivos de área e pedagogos terão a possibilidade de atribuir as classes de 4º e 5º Anos, por área de conhecimento.

Art. 6º A equipe gestora da unidade escolar deverá informar à Assessoria Pedagógica o nome dos profissionais efetivos e que constam na folha de pagamento que não compareceram para a atribuição da jornada de trabalho, nem apresentaram documento legal autorizando seu afastamento daquela unidade até o dia 09/12/2024.

Art. 7º Caberá à Assessoria Pedagógica/SEMED proceder a lotação do profissional efetivo que deixar de participar das etapas do processo de atribuição de classe, regime/jornada de trabalho, que constam desta portaria, onde houver vaga.

Parágrafo único. O profissional efetivo em desvio de função deverá apresentar, no ato da atribuição, a documentação necessária providenciando antecipadamente a atualização documental indispensável para a realização da atribuição na unidade escolar.

Art. 8º Os profissionais da educação em desvio de função desenvolverão atividades pedagógico-administrativas de acordo com suas possibilidades de atuação, contribuindo com a gestão dos processos pedagógicos e administrativos cumprindo o regime/jornada de trabalho de sua lotação, respeitada a legislação no tocante à lotação.

§ 1º Os profissionais que se enquadram no caput deste artigo poderão atuar como Auxiliar Educacional no processo de ensino-aprendizagem em atividades complementares à sala de aula, em rotinas pedagógicas, acompanhamento dos alunos PcD dentre outras atividades extraclasses e de reforço da aprendizagem.

§ 2º Todos os professores e Técnicos em Desenvolvimento Infantil que forem designados para atuar em programas, estando ou não em situação de desvio de função ou disponibilidade, deverão participar do processo de classificação e atribuição da jornada de trabalho, e atribuir em uma das funções relacionadas no parágrafo anterior.

Art. 9º Caberá ao coordenador pedagógico desenvolver as suas atribuições de acordo com o PCCS vigente.

§ 1º O coordenador pedagógico deverá cumprir o regime de dedicação exclusiva de modo que contemple a carga horaria necessária da unidade escolar, não podendo ter outro vínculo empregatício.

§ 2º A distribuição dos coordenadores pedagógicos por unidades escolares será em conformidade ao Anexo I desta portaria.

Art. 10. Caberá ao diretor da unidade escolar desenvolver as suas atribuições de acordo com o PCCS vigente.

Parágrafo único. A direção escolar é legalmente responsável por todas as demandas da unidade escolar, com ênfase nas áreas administrativa e pedagógica.

Art. 11. O professor efetivo lotado nas unidades escolares da zona urbana que desejar efetuar a mudança de unidade escolar de atuação, deverá preencher um requerimento padrão (Anexo III) e protocolar na SEMED entre os dias 21 a 27/11/2024 no horário de expediente da Prefeitura Municipal de Nobres, onde o mesmo especificará a unidade escolar de destino à qual deseja realizar a atribuição/jornada de trabalho.

Parágrafo único. O remanejamento interno está vinculado à disponibilidade de vagas para a unidade escolar pretendida, cabendo à SEMED a análise e o deferimento do pedido.

Art. 12. A jornada de trabalho da equipe gestora (direção e coordenação) deverá ser exercida de acordo com o horário de funcionamento de cada unidade escolar.

Art. 13. Para dar cumprimento às datas e prazos das etapas/fases do processo de atribuição de classes e/ou aulas, regime/jornada de trabalho e redistribuição dos profissionais da educação remanescentes, as comissões de atribuições deverão cumprir as datas previstas nesta portaria.

Parágrafo único. As atribuições especificas de todos os profissionais e da equipe gestora deverá ser cumpridas a rigor conformeo estabelecido no Estatuto dos Profissionais da Educação Básica Municipal.

Art. 14. Para efeito de jornada de trabalho/carga horária do professor efetivo será considerado:

Jornada de Trabalho	Em sala de aula	Em hora atividade
30 horas	20 horas	10 horas
20 horas	Se 13 horas	Igual a 7 horas
20 horas	Se 14 horas	Igual a 6 horas

Art. 15. A jornada de trabalho do profissional Técnico Administrativo Educacional e Técnico em Desenvolvimento Infantil será de 06 (seis) horas diárias e 30 (trinta) horas semanais.

Art. 16. O cumprimento integral da jornada de trabalho dos profissionais da educação na unidade escolar será acompanhado pela equipe gestora e pela Assessoria Pedagógica Municipal.

Art. 17. O período de férias dos professores efetivos será do dia 16/12/2024 a 15/01/2025, com retorno dia 16/01/2025.

Art. 18. A data de atribuição de aulas/jornada de trabalho acontecerá no dia 05/12/2024 nas escolas da zona rural e no dia 06/12/2024 nas unidades da zona urbana, de acordo com escala e horários a serem encaminhados posteriormente às unidades escolares.

Art. 19. Os casos omissos serão dirimidos pela SEMED.

Art. 20. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Nobres/MT, aos 21 de novembro de 2024.

LUCÉLIA DE ALMEIDA

Secretária Municipal de Educação

ANEXO I

DISTRIBUIÇÃO DE COORDENADORES E DIRETORES PEDAGÓGICOS

Porte da Escola	Turmas		Turnos		Nº Coordenadores	Nº Diretores
	MIN	MAX	MIN	MAX
1	1	5	1	2	0	1 (SEMED)
1	1	5	Integral Creche		1	1
2	6	10	1	2	1	1
2	6	10	Semi Integral		2	1
3	11	20	1	2	2	1
4	21	30	1	2	3	1

Escola Indígena: Escola multisseriada não entra no anexo I

ANEXO II

DISTRIBUIÇÃO DO TÉCNICO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL

Critérios para dimensionamento do número de Técnico Administrativo Educacional por unidade escolar na função de administração escolar e multimeio didático:
CATEGORIA	Nº DE ALUNOS	TURNO	ADMINISTRATIVO	SECRETARIO	TOTAL
A	Até 300	1	0	1	1
B	Até 300	Integral Creche	0	1	1
C	Até 700	2	1	1	2

ANEXO III

REQUERIMENTO DE REMOÇÃO A PEDIDO DO SERVIDOR

1. Dados do Servidor Requerente
Nome:
CPF:	RG:
Telefone:	Email:
Cargo:
Função principal na Unidade:
Unidade de Origem:
Unidade de Destino (pretendida):
2. Justificativa do Pedido de Remoção
3. Assinatura do Requerente
Nestes termos, pede deferimento. Nobres – MT, _______ de ____________ de 2024.
4. Ciência das Chefias – Unidade de Origem e Destino (Deferimento)
( ) Autorizada em: ____/____/____ ( ) Não autorizada ___________________________ Assinatura da Chefia de Origem	( ) Autorizada em: ____/____/____ ( ) Não autorizada ___________________________ Secretaria Municipal de Educação