CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA
21 de Novembro de 2024
RESOLUÇÃO Nº 53 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2024
Dispõe sobre modelo de documentação necessária para registro de entidades.
O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA, no uso de suas atribuições legais compulsando as Leis Municipais nº 900 de 12 de maio de 2015 e nº 1.233 de 27 de março de 2023, referente a infância e juventude, a qual tem reflexo direto e nos termos da Lei Federal nº 8.069/1990 e art. 227, § 3.º, inciso VI, da Constituição da República, no exercício de sua função deliberativa e controladora das ações da Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Itiquira, conforme deliberado em reunião Plenária ordinária realizada no dia 19 de novembro de 2024, e
CONSIDERANDO Decreto Municipal nº 066 de 12 de dezembro de 2016 que regulamentou o funcionamento do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FMDCA; criado pela Lei Municipal nº 900 de 12 de maio de 2015, resolve:
Art. 1º. Padronizar modelo de solicitação para registro de entidades e documentos que devem ser apresentados pelas mesmas.
Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogando disposições em contrário.
Art. 3º. Dê-se ciência aos interessados e a quem de direito para que a presente produza seus efeitos. Publique-se e registre-se.
Itiquira, 19 de novembro de 2024.
MARIA DO CARMO RODRIGUES DA SILVA
Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
ANEXO I
FICHA DE REGISTRO DE ENTIDADE
A inscrição da Entidade no CMDCA é preconizada pela Resolução nº 52 de 19 de novembro de 2024 e no Estatuto da Criança e do Adolescente.
Será negado o registro à entidade que:
a) não ofereça instalações físicas em condições adequadas de habitabilidade, higiene, salubridade e segurança;
b) não apresente plano de trabalho compatível com os princípios do ECA;
c) esteja irregularmente constituída;
d) tenha em seu quadro pessoas inidôneas.
NECESSÁRIO PARA INSCRIÇÃO:
I. Plano de trabalho compatível com os princípios do ECA; II. Estar regulamente constituída; III. Ter em seus quadros pessoas idôneas; IV. Apresentar a documentação exigida pelo CMDCA.ANEXO II
MODELO REQUERIMENTO DE REGISTRO DE ENTIDADE
Á:
Sra. FULANO DE TAL (colocar o nome da presidente em exercício)
Presidente do CMDCA de Itiquira/MT
NESTA
A/O __________________________ (nome da Entidade) vem requerer seu registro junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente de Itiquira.
Para tanto, anexamos os seguintes documentos listados abaixo em conformidade a Resolução nº 52 de 19 de novembro de 2024 do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Itiquira que dispõe sobre o registro e/ou renovação das entidades sem fins lucrativos e inscrições de programas ou projetos que tenham por objetivo a educação profissional de adolescentes, a promoção e defesa dos direitos de crianças e adolescentes e dá outras providencias.
1. (Listar documentos)
2.
3.
4.
5.
6.
7.
Na oportunidade, informo que esta entidade se coloca à disposição para quaisquer informações, através do telefone (xx) xxxxx-xxxx ou pelo e-mail: xxxxxxxx@xxxxx.com.
Atenciosamente,
Local, dia, mês e ano.
______________________________
Presidente/carimbo
ANEXO III
FICHA DE CADASTRO DE ENTIDADE
| 1. DADOS CADASTRAIS | ||||
| IDENTIFICAÇÃO DA ENTIDADE | ||||
| Razão Social: | ||||
| Nome Fantasia: | ||||
| Endereço: | ||||
| Cidade: | Bairro: | |||
| CEP: | Ponto de referência: | |||
| Contato: | E-mail: | |||
| CNPJ: | Data da fundação: | |||
| Nº do Estatuto: | Tipo da entidade | ( ) Governamental | ||
| Localização | ( ) Rural | ( ) Sociedade Civil | ||
| ( ) Urbana | Natureza jurídica: | ( ) Pública Federal | ||
| Os serviços prestados são: | ( ) Pagos parcialmente | ( ) Pública Estadual | ||
| ( ) pagos totalmente | ( ) Pública Municipal | |||
| ( ) gratuitos | ( ) ONG/privada | |||
| Tipo do imóvel principal: | ( ) Próprio | Data de início das atividades: | ____/____/_______ | |
| ( ) Cedido | ||||
| ( ) Alugado | Característica do atendimento: | ( ) Feminina | ||
| ( ) Não possui | ( ) Masculina | |||
| ( ) Outros | ( ) Mista | |||
| 2. COMPOSIÇÃO DA DIRETORIA | |
| IDENTIFICAÇÃO DO PRESIDENTE OU CONGÊNERE | |
| Nome: | CPF: |
| Contato: | WhatsApp: |
| IDENTIFICAÇÃO DO VICE-PRESIDENTE OU CONGÊNERE | |
| Nome: | CPF: |
| Contato: | WhatsApp: |
| IDENTIFICAÇÃO DO TESOUREIRO OU CONTADOR | |
| Nome: | CPF: |
| Contato: | WhatsApp: |
| 3. CARACTERÍSTICA DO ATENDIMENTO |
| ( ) Orientação e apoio sócio familiar |
| ( ) Apoio sócio educativo em meio aberto |
| ( ) Família acolhedora |
| ( ) Abrigo institucional |
| ( ) Prestação de serviço a comunidade |
| ( ) Liberdade assistida |
| ( ) Serviço de profissionalização e formação |
| ( ) Serviço de proteção para pessoas com deficiência |
| 4. EQUIPE TÉCNICA | |
| Profissional 1 | |
| Nome: | Função: |
| Qualificação: | Vinculo: |
| Profissional 2 | |
| Nome: | Função: |
| Qualificação: | Vinculo: |
| Profissional 3 | |
| Nome: | Função: |
| Qualificação: | Vinculo: |
| 5. EQUIPE DE APOIO | |
| Profissional 1 | |
| Nome: | Função: |
| Qualificação: | Vinculo: |
| Profissional 2 | |
| Nome: | Função: |
| Qualificação: | Vinculo: |
| Profissional 3 | |
| Nome: | Função: |
| Qualificação: | Vinculo: |
| 6. RECURSOS FINANCEIROS | |
| n. de crianças e adolescentes atendidos: | |
| Custo perca pita mensal da curatela atendida: | R$ |
| Gasto com pessoal: | R$ |
| Gasto com alimentação: | R$ |
| Doações: | R$ |
| Bens ou serviço: | R$ |
| 7. RESUMO DAS INSTALAÇÕES FÍSICAS | |||
| Tipo da construção: | ( ) Alvenaria | Instalações sanitárias: | ( ) Vaso sanitários |
| ( ) Madeira | ( ) Chuveiros | ||
| ( ) Mista | ( ) Lavatórios | ||
| Possui acessibilidade: | ( ) Sim | A acessibilidade está em conformidade as normas vigentes: | ( ) Sim |
| ( ) Não | ( ) Não | ||
| 8. RESPONSÁVEL POR PRESTAR AS INFROMAÇÕES | |
| Nome: | |
| CPF: | Contato: |
| Assinatura: | |