O Prefeito Municipal de Várzea Grande, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta da Lei 3.507/2010 e Leis Complementares nº 4.293/2017 e 4.864/2021, que “dispõem sobre a Carreira dos Profissionais da Secretaria Municipal de Saúde e dá outras providências”;

Considerando o que consta na ordem judicial Processo n°.1042373-40.2023.8.11.0002:

RESOLVE:

Enquadrar o servidor da Prefeitura Municipal de Várzea Grande, Secretaria Municipal de Saúde, que possui carreira regida pelas Leis Complementares supracitadas, respectivamente, com cargo, classe e nível na carreira conforme descrito abaixo:

NÍVEL MÉDIO

NOME	CARGO DE ORIGEM	CARGO / PERFIL	DATA ADM	C/H.	CLAS/ NÍVEL
OZIAS BEZERRA DE PAULA	MOTORISTA	AGENTE DE SAÚDE MUNICIPAL-PERFIL- MOTORISTA	14.06.2019	40H	B-02

Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, com efeitos financeiros a partirde 01.11.2024.

Paço Municipal “Couto Magalhães”, Praça dos Três Poderes, em Várzea Grande-MT, 19 de novembro de 2024.

KALIL SARAT BARACAT DE ARRUDA

Prefeito Municipal