CONCEDE PRAZO PARA A CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR N.º 003/2024.

VALCIR CASAGRANDE, Prefeito Municipal de Sapezal, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO o disposto no Art. 170, §6º, da Lei n.º 1.035/2013;

RESOLVE:

Art. 1º - Prorrogar, por 40 (quarenta) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão dos Procedimentos Administrativo Disciplinar – Servidores, em face das razões apresentadas pela Presidente da Comissão, constante na C.I. n.º 04/2024 - CDPAD.

Art. 2º - O prazo disposto no artigo 1º refere-se ao Processo Administrativo Disciplinar nº 003/2024.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 08/11/2024.

Gabinete do Prefeito de Sapezal, aos 12 dias do mês de novembro de 2024.

VALCIR CASAGRANDE

Prefeito Municipal de Sapezal – MT