Regulamenta a Lei nº 1510/2024, abre Crédito Suplementar no Orçamento Programa LOA/2024, por excesso de arrecadação, e dá outras providências.

O Exmo. Senhor Júlio César dos Santos, Prefeito Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º. Fica Suplementado o valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais)) na rubrica de receita orçamentária 4.1.2.4.1.50.0.1.00.00.00, CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - PRINCIPAL.

Art. 2º. Fica aberto Crédito Suplementar no Orçamento Programa LOA/2024, sancionado pela Lei Municipal nº 1.434/2023, incluído na LDO/2024, aprovada pela Lei nº 1.420/2023, bem como, incluído no PPA 2021/2025 o valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), destinados a modernização e ampliação da iluminação publica

Art. 3º. O Crédito Suplementar ora aberto, atende às prerrogativas do disposto no artigo 43, parágrafo 1º, Inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64, pelo excesso de arrecadação na funcional programática a seguir:

10. Secretaria Municipal de Urbanismo

002. Administração de Serviços Urbanos

25. Energia Elétrica

752. Infraestrutura Urbana

0021. Infraestrutura: promoção do desenvolvimento

1.094. Modernização e ampliação da iluminação pública

Dotação: 4.4.90-51 – Obras e Instalações R$ 250.000,00

Meta Financeira: R$: 250.000,00

Fonte de Recursos: 1.751.0000-000 – Recursos da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP

Meta Física: Modernização e ampliação da iluminação pública

Artigo 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Apiacás – MT, 19 de novembro de 2024

JULIO CESAR DOS SANTOS

Prefeito Municipal