TERMO DE AUTORIZAÇÃO INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 014/2024
21 de Novembro de 2024
| Objeto: | CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURIDICA, PARA FORNECIMENTO DE PASSAGENS DE ÔNIBUS INTERMUNICIPAIS E INTERESTADUAIS, ATENDIDOS PELA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E PROMOÇÃO SOCIAL, SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO. BEM COMO DOS USUÁRIOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE E USUÁRIOS DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, EM TRATAMENTO FORA DO DOMICÍLIO, POR MEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
| Favorecido: | CONFORT TICKET LTDA, CNPJ: 27.108.101/0001-37 |
| Vigência: | O prazo de vigência da contratação é de 12 (doze) meses, contados da assinatura do contrato, na forma do artigo 105 da Lei n° 14.133/2021. |
| Valor global: | R$ 667.733,30 (SEISCENTOS E SESSENTA E SETE MIL, SETESSENTOS E TRINTA E TRES REAIS E TRINTA CENTAVOS) |
| Fundamento Legal: | Artigo 74, I da Lei nº 14.133/21 |
| Justificativa: | Anexa nos autos do processo. |
AUTORIZO e HOMOLOGO a Inexigibilidade de Licitação nº 014/2024 em consonância com a justificativa apresentada pelo agente de contratação, designado pelo Decreto Municipal nº 023/2024 e Parecer Jurídico, nos termos do artigo 72 incisos VIII da Lei 14.133/2021.
Alto Boa Vista-MT, 19 de Novembro de 2024.
JOSE PEREIRA MARANHÃO
PREFEITO MUNICIPAL