LEI MUNICIPAL Nº 1.739/2024

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERAVIT FINANCEIRO PARA SECRETARIA DE OBRAS E INFRAESTRUTURA DISCRIMINADO POR SEU ELEMENTO DE DESPESA E FONTE DE RECURSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ENILSON DE ARAÚJO RIOS, Prefeito Municipal de Araputanga, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Abre no Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial por superávit financeiro no montante de R$ 313.662,01 (trezentos e treze mil, seiscentos e sessenta e dois reais com um centavo), discriminado por suas fontes de recursos e elementos de despesas, conforme segue:

10 – SECRETARIA DE OBRAS E INFRAESTRUTURA

002 – DIRETORIA DE INFRAESTRUTURA

15 – URBANISMO

452 – INFRA-ESTRUTURA URBANA

1013 – MANUTENÇÃO E REVITALIZAÇÃO DA INFRAESTRUTURA

1072 – AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS PESADAS

Fonte de Recursos: 1.2.700 – Outras Transf. De Convênios ou Instrum. Congêneres da União (Exerc. Anterior)

Elemento de Despesa: 4.4.90.52 – Equipamento e Material Permanente..... R$ 112.372,55

Fonte de Recursos: 1.2.706 – Transferência Especial da União (Exerc. Anterior)

Elemento de Despesa: 4.4.90.52 – Equipamento e Material Permanente..... R$ 137.269,16

Fonte de Recursos: 1.1. 706 – Transferência Especial da União (Exerc. Corrente)

Elemento de Despesa: 4.4.90.52 – Equipamento e Material Permanente.... R$ 64.020,30

TOTAL..............................................................................................................R$ 313.662,01

Art. 2º - O presente Crédito Adicional Especial tratado no artigo anterior será suportado por recursos provenientes nos termos do Artigo 43, parágrafo 1° e incisos da Lei n. 4.320/64.

Art. 3º - Fica autorizado o Poder Executivo a suplementar ao remanejamento de dotação de que trata o art. 1° até o limite de 15% do seu valor total.

Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Araputanga, Mato Grosso, aos dezenove (19) dias do mês de novembro (11) de dois mil e vinte e quatro (2024).

ENILSON DE ARAUJO RIOS

PREFEITO MUNICIPAL