Juara/MT, 19 de novembro de 2024.

DECISÃO ADMINISTRATIVA

Processo FC/2024 Nº 030.1/2024

Trata-se de pedido de aditivo Contratual formalizado através da Justificativa Técnica do Fiscal responsável, em favor da empresa M. C. BRUSTOLIN ENGENHARIA - LTDA – CNPJ Nº 28.836.771/0001-32, que, tendo firmado o Contrato nº 006/2024 com o Município, cujo objeto consiste na CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA para a execução de pavimentação asfáltica e drenagem superficial e profunda nos bairros João de Barro, centro e São Gabriel no MUNICIPIO DE JUARA – MT, em atendimento a Secretaria Municipal de Cidade. Em conformidade com os Projetos, Memorial Descritivo, Planilha Orçamentária/Quantitativa, que são partes integrantes da contratação, solicita aditivo de valor conforme justificativa técnica.

Pois bem, o contrato celebrado entre a municipalidade e a empresa, é regulado pela Lei nº 8.666/93.

Assim, resta clara a possibilidade de proceder ao aditivo desde que respeitados os requisitos da Lei 8.666/93, a qual dispõe em seu art. 65:

Art. 65. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:

(...)

II - por acordo das partes:

(...)

b) quando necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos por esta Lei;

(...)

§ 1º O contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, e, no caso particular de reforma de edifício ou de equipamento, até o limite de 50% (cinquenta por cento) para os seus acréscimos.

(...)

No presente caso, trata-se de aditivo quantitativo o que acarreta em aumento de preço previsto no contrato inicial, uma vez que será necessária a atualização dos valores dos serviços contemplados na planilha orçamentária contratada aditivada devidamente assinada pelo Engenheiro Fiscal responsável, UALAS SOARES GARCIA, CREA MT 49045, Port. N.º 048/2024.

Ademais, insta salientar que o Secretário Adjunto de Cidade, Srº Joaquim Junior Tolovi portaria 058/2021, é responsável técnico pela pasta, bem como se trata de servidor mais iterado das necessidades da Secretaria, devendo-se observar o que por ele foi considerado no ofício nº269/SMC/2024, com respectiva justificativa técnica com aprovação da planilha de custos.

Todas as condições exigidas devem estar atendidas quando da realização do aditivo especialmente as inerentes as alterações do contrato previstas no art. 65 da Lei 8.666/93.

Assim, DETERMINO elaboração do aditivo contratual de 2,55 % do valor contratual, sendo o aditivo no valor de R$ 104.141,02 (cento e quatro mil cento e quarenta e um reais e dois centavos), nos termos do art. 65, II, ‘b’ e §1º, todos da Lei 8.666/93, procedendo ao aditivo do contrato com a empresa M. C. BRUSTOLIN ENGENHARIA - LTDA – CNPJ Nº 28.836.771/0001-32, Contrato nº 006/2024, conforme justificativa técnica conforme planilha aprovada pela área técnica, desde que haja o preenchimento dos requisitos legais e contratuais pela empresa, bem como previsão orçamentaria e disponibilidade financeira, e respeitando o acréscimo limite legal de 25% do valor inicialmente contratado com fundamento no §1, do inciso II, art. 65 da Lei 8.666/1993.

Após certificação da aplicação do desconto e, verificação quanto ao andamento do cronograma da obra, havendo a regularidade, deve proceder ao aditivo do contrato com a empresa, conforme justificativa técnica conforme planilha aprovada pela área técnica, desde que haja o preenchimento dos requisitos legais e contratuais pela empresa, bem como previsão orçamentaria e disponibilidade financeira, e respeitando o acréscimo limite legal de 25% do valor inicialmente contratado.

Atente-se o setor responsável quando de eventuais pedidos de reequilíbrio contratual, quanto a aplicação do desconto/deságio dado pela empresa vencedora do certame, para que o mesmo desconto seja aplicado ao reequilíbrio, na busca da vantajosidade.

DETERMINO, que a empresa realize a garantia complementar correspondente a 3% (três por cento) do valor do acréscimo, no ato da assinatura do aditivo contratual nos termos da Cláusula Decima Primeira e 11.6 do contrato nº 006/2024.

Determino que a empresa contratada seja cientificada da presente decisão, alertando-a a manter o cumprimento das obrigações assumidas, sob pena de desclassificação e incidência das sanções previstas no contrato, e demais dispositivos legais.

Remeta-se cópia desta decisão á Diretoria de Licitações, Secretaria Municipal de Finanças e à Coordenadoria da Divisão de Fiscalização de Contratos para conhecimento da presente decisão e providências necessárias.

Nada sendo requerido e após as devidas formalidades, arquive-se.

Carlos Amadeu Sirena

Prefeito Municipal