LEI Nº 896, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2024.

21 de Novembro de 2024

Pref. União do Sul

Autoriza o Poder Executivo de União do Sul a abrir Crédito Adicional Suplementar com recursos de Tendência de Excesso de Arrecadação, no valor de até R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) e dá outras providências.

CLAUDIOMIRO JACINTO DE QUEIROZ, Prefeito Municipal de União do Sul, Estado de Mato Grosso.

“Faço saber que a CÂMARA DE VEREADORES aprova e eu sanciono a seguinte Lei”:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal de União do Sul autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, no valor de até R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), nos termos do Artigo 41, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64, para reforço de dotações consignadas no Orçamento Geral do Município, vigente para o presente exercício de 2024, a serem detalhadas mediante decreto(s) de acordo com sua utilização.

Art. 2º. Para fazer face ao crédito autorizado no artigo anterior desta Lei, serão utilizados os recursos provenientes de tendência de Excesso de Arrecadação, conforme facultado pelo § 1º, inciso II, da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, das seguintes fontes:

a) – Fonte de Recurso: 1.5.00.100100 – Identificação das Despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino no valor de R$ 1.285.000,00 (um milhão duzentos e oitenta e cinco mil reais);

b) – Fonte de Recurso: 1.5.00.100200 – Identificação das Despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde no valor de R$ 1.300.000,00 (um milhão e trezentos mil reais);

c) – Fonte de Recurso: 1.5.40.000000 – Transferência do FUNDEB Impostos e Transferência de Impostos - no valor de R$ 335.000,00 (trezentos e trinta e cinco mil reais);

d) – Fonte de Recurso: 1.5.40.107000 – Identificação do percentual aplicado no pagamento de remuneração dos profissionais da educação - no valor de R$ 785.000,00 (setecentos e oitenta e cinco mil reais).

e) – Fonte de Recurso: 1.5.50.000000 – Transferência do Salário Educação - no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais);

f) – Fonte de Recurso: 1.5.71.000000 – Transferências do Estado Referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres Vinculados a Educação - no valor de R$ 325.000,00 (trezentos e vinte e cinco mil reais);

g) – Fonte de Recurso: 1.6.00.000000 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS Provenientes do Governo Federal – Bloco de Manutenção no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais);

h) – Fonte de Recurso: 1.7.59.000000 – Recursos Vinculados a Fundos no valor de R$ 270.000,00 (duzentos e setenta mil reais).

Parágrafo único. Integra a presente Lei o Demonstrativo de apuração do excesso de arrecadação por fontes de receitas (Anexo Único).

Art. 3º. As suplementações decorrentes desta Lei serão efetivadas através de Decreto(s) emitido(s) pelo Chefe do Poder Executivo, observado o limite disposto no art. 1º da presente Lei.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, União do Sul – MT, 19 de novembro de 2024.

CLAUDIOMIRO JACINTO DE QUEIROZ

Prefeito Municipal

ANEXO ÚNICO

(Lei nº 896, de 19 de novembro de 2024)

CÁLCULO DE TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

Memória de Cálculo

Quadro Demonstrativo Apuração Excesso de Arrecadação

FONTE/DESCRIÇÃO	VALOR PREVISTO (a)	ARRECADADO ATÉ JULHO (b)	MEDIA ARRECADAÇÃO MENSAL = c: (b/10)	EXCESSO ATÉ OUTUBRO = d: (a-b)	*PREVISÃO DE ARRECADAÇÃO = f: (c12)**	TENDÊNCIA EXCESSO NO ANO = g: (f-a)
1500000000 - Recursos não Vinculados de Impostos	14.333.055,00	14.840.663,51	1.484.066,35	507.608,51	17.808.796,21	3.475.741,21
1500100100 - Recursos Manutenção e Desenvolvimento do Ensino 25%	5.658.056,25	7.625.725,37	762.572,54	1.967.669,12	9.150.870,44	3.492.814,19
1500100200 - Recursos c/ Ações e Serviços Públicos de Saúde 15%	3.313.833,75	4.578.509,61	457.850,96	1.264.675,86	5.494.211,53	2.180.377,78
1540000000 - Transferências do FUNDEB - 30%	1.494.500,00	1.525.878,16	152.587,82	31.378,16	1.831.053,79	336.553,79
1540107000 - Transferências do FUNDEB - 70%	3.440.500,00	3.522.940,46	352.294,05	82.440,46	4.227.528,55	787.028,55
1543000000 - Transferências do FUNDEB VAAR	0,00	125.530,07	12.553,01	125.530,07	150.636,08	150.636,08
1550000000 - Transferência do Salário-Educação	257.550,00	310.400,79	31.040,08	52.850,79	372.480,95	114.930,95
1552000000 - Transferências de Recursos do FNDE (PNAE)	104.500,00	112.555,51	11.255,55	8.055,51	135.066,61	30.566,61
1553000000 - Transferências de Recursos do FNDE (PNATE	65.500,00	53.810,83	5.381,08	-11.689,17	64.573,00	-927,00
1569000000 - Outras Transferências de Recursos do FNDE	5.500,00	103.446,84	10.344,68	97.946,84	124.136,21	118.636,21
1570000000 - Transf. do Gov. Federal refer. a Convênios Vinc à Educação	380.500,00	0,00	0,00	-380.500,00	-	-380.500,00
1571000000 - Transf. do Estado ref. a Convênios Vinculados à Educação	465.500,00	277.758,27	27.775,83	-187.741,73	277.758,27	-187.741,73
1600000000 - Fundo a Fundo de Rec. do SUS Fed. - B. de Manutenção	1.348.100,00	2.265.064,58	226.506,46	916.964,58	2.718.077,50	1.369.977,50
1601000000 - Fundo a Fundo de Rec. do SUS Fed. - B. de Estrutura	12.000,00	0,00	0,00	-12.000,00	-	-12.000,00
1621000000 - Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS do Governo Estadual	271.500,00	258.822,90	25.882,29	-12.677,10	310.587,48	39.087,48
1605000000 - Assist Financeira da União dest complement Sal Piso enferm	0,00	85.231,06	8.523,11	85.231,06	102.277,27	102.277,27
1631000000 - Transf. do Gov. Federal ref. a Convênios Vinc. à Saúde	180.000,00	6.000,00	600,00	-174.000,00	7.200,00	-172.800,00
1632000000 - Transf. do Estado ref. a Convênios Vinculados à Saúde	0,00	256.309,56	25.630,96	256.309,56	307.571,47	307.571,47
1660000000 - Transf. de Rec do Fundo Nac. de Assist. Social - FNAS	172.000,00	110.033,14	11.003,31	-61.966,86	132.039,77	-39.960,23
1661000000 - Transf. de Rec. dos Fundos Estaduais de Assist. Social	2.500,00	2.102,48	210,25	-397,52	2.522,98	22,98
1665000000 - Transf. de Convênios Vinculados à Assistência Social	34.500,00	48.303,55	4.830,36	13.803,55	57.964,26	23.464,26
1700000000 - Outras Transf. de Convênios da União	830.000,00	1.699.523,43	169.952,34	869.523,43	1.699.523,43	869.523,43
1701000000 - Outras Transferências de Convênios dos Estados	815.000,00	1.571.862,34	157.186,23	756.862,34	1.571.862,34	756.862,34
1715000000 - Transf. Dest. Setor Cultural LC 195/2022 Art 5° Audiovisual	28.350,00	2.391,00	239,10	-25.959,00	2.391,00	-25.959,00
1716000000 - Transf. Dest. Setor Cultural LC 195/2022 Art 8° Demais Setor	28.350,00	32,39	3,24	-28.317,61	32,39	-28.317,61
1750000000 - Recursos da Contrib. de Interv. no D. Econômico - CIDE	3.500,00	24.998,34	2.499,83	21.498,34	29.998,01	26.498,01
1751000000 - Iluminação Pública - COSIP	170.000,00	224.680,83	22.468,08	54.680,83	269.617,00	99.617,00
1755000000 - Recursos de Alienação de Bens/Ativos	25.000,00	0,00	0,00	-25.000,00	-	-25.000,00
1759000000 - Recursos Vinculados a Fundos	1.440.205,00	1.425.644,27	142.564,43	-14.560,73	1.710.773,12	270.568,12
1759000701 - Recursos do Fundo de Transporte e Habitação - FETHAB	120.000,00	98.400,50	9.840,05	-21.599,50	118.080,60	-1.919,40
1899000000 - Outros Recursos Vinculados	0,00	42.289,50	4.228,95	42.289,50	50.747,40	50.747,40
TOTAL	35.000.000,00	41.198.909,29	4.119.890,93	6.198.909,29	48.728.377,66	13.728.377,66

Nota Explicativa: A metodologia utilizada está informada em cada coluna, lembramos ainda que a média e uma referência para apuração da tendência do possível excesso, desta forma pode haver alteração no valor provisionado até o fim do exercício tanto para mais quanto para menos. As receitas oriundas de fontes de recursos de próprios e transferências foram mantidos os valores arrecadados até Outubro/2024.

Visto:

CLAUDIOMIRO J. DE QUEIROZ

Prefeito Municipal

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