DE 19 DE NOVEMBRO DE 2024

Estabelece o horário de expediente da Prefeitura Municipal, e dá outras providências.

CONSIDERANDO a necessidade de adequar o horário de funcionamento do Paço Municipal.

A PREFEITA MUNICIPIAL DE PEDRA PRETA-MT, Estado de Mato Grosso no uso de suas atribuições legais;

DECRETA:

Art. 1º Fica estabelecido que o horário de expediente e de atendimento ao público no Paço Municipal da Prefeitura Municipal de Pedra Preta, a partir de 01/01/2025, se dará das 12h00m às 18h00m.

Art. 2º O horário de expediente, assim como de atendimento ao público, a ser praticado nas diversas Secretarias Municipais deverá ser fixado por cada Secretaria, observando a necessidade do serviço de cada órgão.

Art. 3º Considerando que o controle de jornada de trabalho se dará através de controle eletrônico de ponto, fica determinado às Secretarias Municipais que regulamentem internamente, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, o disposto no art. 2° deste decreto, através de portaria interna, devendo ser informado a Secretaria Geral e Coordenadoria Administrativa a regulamentação estabelecida.

Art. 4º O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando o decreto nº 6, de 11 de janeiro de 2023.

Pedra Preta, 19 de Novembro de 2024.

IRACI FERREIRA DE SOUZA

Prefeita Municipal

Registrada nesta Secretaria e

Publicada no Diário Oficial.