“INSTITUI O DIA MUNICIPAL DE COMBATE À FIBROMIALGIA NO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

LEVI RIBEIRO Prefeito Municipal de São José do Rio Claro, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Legislativa Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído, no Município de São José do Rio Claro, o "Dia Municipal de Combate à Fibromialgia", a ser comemorado anualmente no dia 12 de maio.

Art. 2º O "Dia Municipal de Combate à Fibromialgia" tem por objetivo:

I - Promover ações de conscientização, sensibilização e informação da população sobre a fibromialgia, uma condição de dor crônica que afeta milhões de pessoas em todo o mundo;

II - Incentivar a realização de palestras, seminários, eventos educativos e campanhas publicitárias voltadas para a disseminação de informações sobre a fibromialgia, suas causas, sintomas, diagnóstico e tratamento;

III - Mobilizar os órgãos públicos, privados, entidades da sociedade civil, profissionais de saúde e educadores para a elaboração de ações que proporcionem apoio às pessoas diagnosticadas com fibromialgia, bem como seus familiares;

IV -Promover a divulgação dos direitos das pessoas com fibromialgia, especialmente no que se refere ao acesso à saúde, atendimento prioritário e outras políticas públicas voltadas para o bem-estar dessas pessoas.

Art. 3º O Poder Executivo poderá, através de seus órgãos competentes, colaborar com instituições públicas e privadas para a organização de eventos, campanhas e atividades alusivas ao "Dia Municipal de Combate à Fibromialgia", bem como buscar parcerias para a divulgação do tema e o apoio a ações que visem à melhora da qualidade de vida dos portadores de fibromialgia.

Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal.

São José do Rio Claro – MT, 20 de novembro de 2024.

LEVI RIBEIRO

Prefeito Municipal