“ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.265, DE 11 DE MARÇO DE 2020, PARA REALINHAR O SUBSÍDIO DO CARGO DE PROCURADOR JURÍDICO E EXTINGUIR O CARGO DE ASSESSOR JURÍDICO NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

LEVI RIBEIRO Prefeito Municipal de São José do Rio Claro, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Legislativa Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º O subsídio do cargo de Procurador Jurídico do Poder Legislativo Municipal, previsto nos Anexos I e VI, Tabela 1, da Lei Municipal nº 1.265, de 11 de março de 2020, fica alterado conforme o disposto nesta Lei.

Art. 2º O subsídio inicial do cargo de Procurador Jurídico, Classe A, Nível I, fica fixado em R$ 9.000,00 (nove mil reais), com os respectivos reflexos na tabela remuneratória do Anexo VI, Tabela 1, da Lei 1.265 de 11 de março de 2020.

Art. 3º Fica extinto o cargo de provimento em comissão de Assessor Jurídico, previsto nos Anexos II e VIII, da Lei nº 1.265, de 11 de março de 2020.

Art. 4º O valor do subsídio de que trata o artigo 2º será atualizado conforme os índices aplicados à revisão geral anual dos servidores públicos municipais, nos termos do inciso X, do art. 37 da Constituição Federal.

Art. 5º As demais disposições da Lei Municipal nº 1.265, de 11 de março de 2020, permanecem inalteradas.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor a partir de partir de 1º de janeiro de 2025, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal.

São José do Rio Claro – MT, 20 de novembro de 2024.

LEVI RIBEIRO

Prefeito Municipal

ANEXO I QUADRO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO I - Grupo Ocupacional: Profissionais de Nível Superior (PNS):

Sigla	Cargo	Grau de escolaridade	Carga horária semanal	Vencimento Padrão Inicial R$	Vagas
PNS	Procurador Jurídico	Ensino Superior	20 horas	9.000,00	01

ANEXO VI TABELA DO VENCIMENTO BASE DOS CARGOS EFETIVOS E CARREIRA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO PODER LEGISLATIVO I - Profissionais de Nível Superior (PNS): Tabela 1

TABELA DE VENCIMENTO BASE
CARGO: PROCURADOR JURÍDICO
NIVEL DE		CARGA HORÁRIA	COEFICIENTE	CLASSE DE PROMOÇÃO
PROGRESSÃO				A (1,00)	B (1,20)	C (1,40)	D (1,60)
0 - 3 anos	1	20 HORAS	1	9.000,00	10.800,00	12.600,00	14.400,00
3,1 - 6 anos	2	20 HORAS	1,06	9.540,00	11.448,00	13.356,00	15.264,00
6,1 - 9 anos	3	20 HORAS	1,12	10.080,00	12.096,00	14.112,00	16.128,00
9,1 - 12 anos	4	20 HORAS	1,18	10.620,00	12.744,00	14.868,00	16.992,00
12,1 - 15 anos	5	20 HORAS	1,24	11.160,00	13.392,00	15.624,00	17.856,00
15,1 - 18 anos	6	20 HORAS	1,3	11.700,00	14.040,00	16.380,00	18.720,00
18,1 - 21 anos	7	20 HORAS	1,36	12.240,00	14.688,00	17.136,00	19.584,00
21,1 - 24 anos	8	20 HORAS	1,42	12.780,00	15.336,00	17892,00	20.448,00
24,1 - 27 anos	9	20 HORAS	1,48	13.320,00	15.984,00	18.648,00	21.312,00
27,1 - 30 anos	10	20 HORAS	1,54	13.860,00	16.632,00	19.404,00	22.176,00
30,1 - 33 anos	11	20 HORAS	1,6	14.400,00	17.280,00	20.160,00	23.040,00
33,1 - 36 anos	12	20 HORAS	1,66	14.940,00	17.928,00	20.916,00	23.904,00