“ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 568, DE 08 DE ABRIL DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE O TEMPO DE ESPERA EM FILA PARA ATENDIMENTO, ESTENDENDO A OBRIGAÇÃO ÀS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

LEVI RIBEIRO Prefeito Municipal de São José do Rio Claro, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Legislativa Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterada a ementa da Lei nº 568, de 08 de abril de 2005, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Dispõe sobre o tempo máximo de espera para atendimento em agências bancárias, concessionárias de serviços de energia elétrica e água, e dá outras providências."

Art. 2º Fica alterado o art. 1º da Lei nº 568, de 08 de abril de 2005, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1ºFicam, pela presente Lei, todas as agências bancárias e concessionárias de serviços públicos de fornecimento de energia elétrica e água no Município de São José do Rio Claro-MT, obrigadas a realizar o atendimento ao cliente em no máximo vinte minutos, exceto em casos de comprovada força maior ou quando não houver demanda de atendimento que justifique a presença simultânea de dois atendentes, conforme regulamentação própria."

Art. 3º Fica alterado o art. 2º da Lei nº 568, de 08 de abril de 2005, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º As instituições e concessionárias referidas no art. 1º deverão realizar o atendimento ao cliente em, no máximo, vinte minutos em dias normais e em até trinta minutos em vésperas de feriados, datas de vencimento de tributos e em dias subsequentes a feriados prolongados."

Art. 4º Fica acrescido o § 1º ao art. 2º da Lei nº 568, de 08 de abril de 2005, com a seguinte redação:

"§ 1º Ficam sujeitas às disposições desta Lei as concessionárias responsáveis pela prestação de serviços públicos essenciais, como fornecimento de energia elétrica e abastecimento de água."

Art. 5º O art. 3º da Lei nº 568, de 08 de abril de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 3º O não cumprimento dos artigos 1º e 2º desta Lei acarretará multa no valor de 50 (cinquenta) UFM - Unidade Fiscal do Município e, em caso de reincidência, o valor será de 100 (cem) UFM."

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal.

São José do Rio Claro – MT, 20 de novembro de 2024.

LEVI RIBEIRO

Prefeito Municipal