“INSTITUI O PAGAMENTO DO 13º (DÉCIMO TERCEIRO) SUBSÍDIO AOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO-MT, PARA LEGISLATURA 2025-2028, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

LEVI RIBEIRO Prefeito Municipal de São José do Rio Claro, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Legislativa Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1.º Fica instituído o pagamento do 13º (décimo terceiro) subsídio aos Vereadores da Câmara Municipal de São José do Rio Claro-MT, para a legislatura 2025-2028, nos mesmos moldes e condições estabelecidas para o pagamento do 13º salário aos servidores públicos municipais, conforme preceituado na Constituição Federal e legislação correlata.

Art. 2.º O valor do 13º subsídio será equivalente ao subsídio mensal percebido pelo Vereador, conforme fixado pela respectiva legislação municipal vigente, e deverá ser pago no mês de dezembro de cada ano.

Art. 3.º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, previstas no orçamento anual da Câmara Municipal de São José do Rio Claro-MT.

Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir do exercício financeiro subsequente à sua aprovação.

Art. 5.º Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal.

São José do Rio Claro – MT, 20 de novembro de 2024.

LEVI RIBEIRO

Prefeito Municipal