“REGULAMENTA A PROCURADORIA JURÍDICA DO PODER LEGISLATIVO DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO - MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

LEVI RIBEIRO Prefeito Municipal de São José do Rio Claro, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Legislativa Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

TÍTULO I

DAS ATRIBUIÇÕES E ORGANIZAÇÃO DA PROCURADORIA LEGISLATIVA

CAPÍTULO I - DAS ATRIBUIÇÕES E FUNÇÕES INSTITUCIONAIS

Art. 1º Esta lei complementar define as atribuições, a estrutura e a organização da Procuradoria Jurídica do Poder Legislativo de São José do Rio Claro, Estado de Mato Grosso.

Art. 2º A Procuradoria Jurídica, órgão institucional do Poder Legislativo Municipal, de caráter permanente, vinculado diretamente à sua Mesa Diretora, desenvolve atividades típicas e exclusivas de Estado e se de insere nas funções essenciais à Justiça, estruturada por lei e tem por competência exercer a representação judicial, a consultoria e o assessoramento técnico-jurídico do Parlamento Municipal.

Parágrafo único. São princípios institucionais da Procuradoria Jurídica do Poder Legislativo a indivisibilidade e a independência na sua atuação funcional.

Art. 3º À Procuradoria Jurídica do Poder Legislativo compete:

I – representar judicial e extrajudicialmente o Poder Legislativo Municipal, seus órgãos e Comissões, na defesa das funções constitucionais de fiscalizar e legislar, bem como na defesa dos seus direitos institucionais, entendidos esses como sendo os relacionados ao funcionamento, à autonomia e à independência;

II – representar a Câmara Municipal perante os Tribunais de Contas.

III – exercer as funções de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Legislativo Municipal, e, quando solicitado, às Comissões permanentes e temporárias em suas atividades de fiscalização, controle externo e investigação, podendo solicitar, para tais fins, diretamente, processos, expedientes e documentos necessários ao bom desempenho das atividades da Procuradoria;

IV – promover a defesa da Câmara Municipal, requerendo a qualquer órgão, entidade ou tribunal medidas de interesse da Justiça, da administração e do erário;

V – defender o Poder Legislativo e seus órgãos, quando atingidos em sua honra ou imagem perante a sociedade, em razão do exercício do mandato ou de suas funções institucionais;

VI – examinar e opinar previamente sobre minutas dos editais de licitação, de concursos para provimento de cargos, dos contratos, acordos, convênios, ajustes e quaisquer atos obrigacionais, inclusive aditamentos, em que for parte a Câmara Municipal;

VII - manifestar-se nas hipóteses legais sobre dispensa ou inexigibilidade de licitação;

VIII – opinar sobre os atos de concessão de vantagens e de aposentadoria dos servidores do Poder Legislativo;

IX – requisitar, diretamente, dos órgãos da Câmara Municipal, processos, expedientes, diligências e documentos necessários ao bom desempenho das atividades da Procuradoria;

X – orientar sobre a forma de cumprimento de decisões judiciais;

XI – manifestar-se, quando solicitado pela Presidência da Mesa Diretora, sobre as divergências jurídicas entre quaisquer órgãos da Câmara Municipal;

XII – sugerir à Mesa Diretora e aos demais órgãos da Câmara Municipal providências de ordem jurídica reclamadas pelo interesse público e pela boa aplicação das leis vigentes;

XIII – indicar, elaborar e propor, mediante autorização da Mesa Diretora, ação direta de inconstitucionalidade;

XIV – defender o ato ou texto impugnado, nas ações diretas de inconstitucionalidade de norma legal ou ato normativo municipal, processados junto aos Tribunais;

XV – impetrar, mediante autorização da Presidência da Mesa Diretora, mandado de segurança, ou qualquer outro instrumento visando à garantia de direitos relacionados a prerrogativas e interesses institucionais da Câmara Municipal;

XVI – assistir a Mesa Diretora e demais autoridades da Câmara Municipal nos mandados de segurança impetrados contra atos administrativos por eles praticados ou omissões a eles imputadas;

XVII – emitir parecer nos projetos de leis, propostas de emenda à Lei Orgânica e ao Regimento Interno do Poder Legislativo, bem como proposições de Resoluções, Decretos Legislativos, mensagens de veto e demais atos com força normativa de caráter geral e abstrato, exceto moções e títulos de cidadão;

XVIII – proceder, privativamente, à realização de processos administrativos disciplinares e sindicâncias dos servidores da Câmara Municipal;

XIX – efetuar a defesa dos Vereadores integrantes da Mesa Diretora, em processos judiciais propostos em razão de atos praticados no exercício da respectiva função, desde que presente o interesse público;

XX – exercer outras atribuições definidas nas Constituições da República e do Estado, Lei Orgânica Municipal e demais leis, desde que compatíveis com a natureza jurídica do órgão e de seus princípios.

§1º A consulta jurídica atinente à atividade parlamentar poderá ser solicitada pela Presidência, Mesa Diretora ou Vereador; a consulta jurídica relacionada à Administração da Casa Legislativa, pessoal e funcionamento, pode ser solicitada pela Presidência da Mesa Diretora; fica vedada a realização de consulta jurídica direta por servidores, órgãos ou departamentos.

§2º A inobservância do parágrafo anterior enseja o indeferimento e arquivamento do pedido de consulta.

CAPÍTULO II

DA ORGANIZAÇÃO

Art. 4º A Procuradoria Jurídica do Poder Legislativo, órgão integrante da estrutura superior do Parlamento Municipal, é vinculada administrativamente à Mesa Diretora.

Art. 5º A Procuradoria do Poder Legislativo Municipal é exercida pelo Procurador Jurídico, cargo de provimento efetivo.

CAPÍTULO III

DO INGRESSO, DIREITOS, DEVERES, GARANTIAS E PRERROGATIVAS

Art. 6º O ingresso na carreira de Procurador Jurídico do Poder Legislativo Municipal far-se-á mediante concurso público de provas e títulos, com a participação em todas as suas fases da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional de Mato Grosso.

Parágrafo Único. São requisitos para o ingresso no cargo de Procurador Jurídico:

I – ser brasileiro;

II – ser bacharel em Direito;

III – estar quite com o serviço militar e com as obrigações eleitorais;

IV – estar no gozo dos direitos políticos;

V – gozar de boa saúde, física e mental;

VI – não registrar antecedentes criminais;

VII - estar inscrito como Advogado na Ordem dos Advogados do Brasil.

Art. 7º O ingresso na carreira de Procurador Jurídico dar-se-á na classe inicial do cargo e será empossado pela Presidência da Mesa Diretora da Câmara Municipal, mediante assinatura de termo de compromisso.

Parágrafo Único. É de 30 (trinta) dias úteis, contados da publicação da portaria de nomeação, o prazo para a posse do Procurador, prorrogável por igual período; o prazo para entrada em exercício é de 15 (quinze) dias.

Art. 8º O Procurador Jurídico do Poder Legislativo de São José do Rio Claro adquirirá estabilidade no serviço público ao completar 36 (trinta e seis) meses de efetivo exercício, mediante avaliação de desempenho, nos termos da Constituição Federal.

Art. 9º A nomeação, posse, entrada em exercício e promoções no cargo de Procurador Jurídico ocorrem na forma estabelecida nesta Lei, pelo Estatuto do Servidor Público Municipal de São José do Rio Claro, e/ou, ainda, por Lei Municipal específica que reger a matéria.

Parágrafo Único. Após o lapso temporal do estágio probatório, fica assegurado o cômputo do tempo total de serviço público prestado à administração direta, autárquica e fundacional da União, Estados, Distrito Federal e Município de São José do Rio Claro, para fins de progressão e promoção.

Art. 10 O Procurador Jurídico contará sala, material, equipamentos, suporte administrativo, operacional e tecnológico necessários ao desempenho de suas atribuições.

Art. 11 O cargo de Procurador Jurídico do Poder Legislativo, que integra a Advocacia Pública, consoante Título IV, Seção VII, da Constituição do Estado de Mato Grosso, deve ter a carreira organizada em lei de iniciativa do Parlamento Municipal.

Parágrafo Único. O subsídio do Procurador Jurídico de que trata este diploma será fixado por lei de iniciativa do Poder Legislativo, observando-se o disposto na parte final do Art. 37, inciso XI, da Constituição da República.

Art. 12 O Procurador do Poder Legislativo faz jus:

I - à irredutibilidade de subsídio, observado o disposto nas Constituições da República, do Estado e desta Lei;

II - ao gozo de férias anuais remuneradas de 30 (trinta) dias, com acréscimo remuneratório respectivo estabelecido em lei;

III - ao abono de natal, com base no subsídio e vantagens pessoais ou no valor dos proventos da aposentadoria;

IV – na hipótese de ser designado ou nomeado para exercer função específica não abrangida pelas atribuições do cargo, terá direito a respectiva gratificação de função, que será fixada em percentual da remuneração, através de ato administrativo ou portaria específica da Presidência da Mesa Diretora;

V – ao aperfeiçoamento, atualização, especialização e ao aprimoramento funcional.

Parágrafo Único. Os direitos, vantagens e prerrogativas, bem como as hipóteses de licenças, afastamentos e cessões, previstas no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, Plano de Cargos e Carreiras e Salários da Câmara Municipal, aplicam-se ao Procurador Jurídico do Poder Legislativo.

Art. 13 É facultado ao Procurador Jurídico converter metade das férias em abono pecuniário, observando-se a conveniência administrativa e a disponibilidade financeira.

Parágrafo Único. No cálculo do abono pecuniário previsto no caput incidirá o valor do adicional de férias.

Art. 14 São deveres do Procurador do Poder Legislativo:

I – se fazer presente na sede do Poder Legislativo nos dias de sessões ordinárias, extraordinárias e solenes de instalação, esta, quando da eleição da Mesa Diretora;

II – desincumbir-se de seus encargos funcionais, na repartição, no foro ou fora dele;

III - desempenhar, com eficiência, zelo, presteza e assiduidade, dentro dos prazos, as suas atribuições funcionais;

IV - zelar pela regularidade dos feitos em que funcionar;

V - manter sigilo funcional, quando o interesse público assim exigir, quanto à matéria dos procedimentos em que atuar;

VI - zelar pela boa aplicação dos bens confiados a sua guarda;

VII - prestar informações quando solicitado pela Mesa Diretora;

VIII - observar as demais regras de ética, de suspeições, de impedimentos e de proibições previstas no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de São José do Rio Claro-MT.

Art. 15 Constituem prerrogativas do Procurador do Poder Legislativo:

I - independência no exercício das respectivas atribuições, não estando submetidos à hierarquia técnica ou finalística;

II - solicitar das autoridades competentes certidões, informações, autos de processos, documentos e diligências necessárias ao desempenho de suas funções;

III – examinar, em qualquer órgão público, departamento, secretaria ou unidade, autos de processos e documentos em geral, assegurada a obtenção de cópias, salvo se estiverem protegidos pelo sigilo, quando então lhe será fornecida a certidão respectiva;

IV – receber auxílio e colaboração das autoridades administrativas e de seus agentes para o desempenho de suas funções;

V - não se sujeitar a controle de frequência e presença, ficando vinculado aos prazos dos encargos institucionais que lhes forem distribuídos;

VI - a inviolabilidade no exercício das funções e instrumentos de trabalho, não sendo passíveis de responsabilização por suas opiniões ou manifestações, ressalvada a hipótese de dolo ou fraude;

VII - a responsabilidade disciplinar apurada através de processo administrativo, assegurada a ampla defesa, contraditório e as garantias e prerrogativas inerentes à Advocacia Pública;

VIII - intervir em processos judiciais e administrativos independentemente da apresentação de procuração;

IX - ter livre acesso, para desempenho de suas funções, a todos os recintos da Câmara Municipal;

X – zelar pelo Direito e pelo prestígio da Justiça, pela dignidade de suas funções e por suas prerrogativas.

XI – representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder, bem como eventual inconstitucionalidade de lei ou ato normativo municipal que tiver conhecimento em razão de seu ofício.

XII – os direitos e prerrogativas previstos no Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil aplicam-se ao Procurador do Poder Legislativo.

§ 1º As garantias, direitos e prerrogativas elencadas neste artigo não excluem outras legalmente concedidas.

§ 2º As garantias e prerrogativas do Procurador Jurídico são inerentes ao exercício de suas funções e irrenunciáveis.

Art. 16 Fica vedado ao Procurador Jurídico do Poder Legislativo Municipal patrocinar, no exercício da advocacia privada, causa em desfavor da fazenda pública municipal de São José do Rio Claro-MT, nos termos do artigo 30, inciso I, in fine, da Lei 8.906/94.

TÍTULO II - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 17 Aplica-se ao Procurador Jurídico do Poder Legislativo, no que não for conflitante a este diploma normativo, a Lei Orgânica Municipal, o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de São José do Rio Claro e o Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos servidores do Parlamento Municipal.

Art. 18 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial, a tabela de atribuições do cargo de Procurador Jurídico constante do Anexo VII, da Lei 1.265/2020.

Gabinete do Prefeito Municipal.

São José do Rio Claro – MT, 21 de novembro de 2024.

LEVI RIBEIRO

Prefeito Municipal