LEI MUNICIPAL Nº 1.534, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2024.
22 de Novembro de 2024
“ALTERA O ANEXO I DA LEI Nº 899, DE 12 DE MARÇO DE 2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
LEVI RIBEIRO Prefeito Municipal de São José do Rio Claro, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Legislativa Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º O Anexo I da Lei nº 899, de 12 de março de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO I
| NOME | DENTRO DO ESTADO DE MT | FORA DO ESTADO DE MTO GROSSO |
| Vereadores e Servidores | R$ 600,00 | R$ 1.600,00 |
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal.
São José do Rio Claro – MT, 21 de novembro de 2024.
LEVI RIBEIRO
Prefeito Municipal