DECISÃO PENALIDADE: ATA 181/2023

PROCESSO LICITATÓRIO N.º 142/2023

LICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 25/2023

ÓRGÃO GERENCIADOR/NOTIFICANTE: MUNICIPÍO DE ÁGUA BOA-MT/ CNPJ: 15.023.898/0001-90

FORNECEDOR REGISTRADO/NOTIFICADO: CLARO MED EQUIPAMENTOS MÉDICO HOSPITALAR LTDA / CNPJ n.º 13.719.523/0001-34

OBJETO: Aquisição de equipamentos e materiais permanentes hospitalares para a Secretaria de Saúde da Prefeitura Municipal de Água Boa - MT.

DECISÃO: Decido pela aplicação:

a) Aplicação da penalidade de ADVERTÊNCIA (por escrito), prevista na Cláusula Vinte e Sete, item 27.8, do Edital do Processo Administrativo nº. 142/2023, Pregão Eletrônico nº. 025/2023, com o objetivo de que a empresa tenha ciência de que o não cumprimento da obrigação causou transtornos ao Município de Água Boa - MT.

b) Concordância com a solicitação de rescisão do contrato referente às Notas de Autorização de Despesa (NAD's) 1424/2024 e 1426/2024, em razão das dificuldades financeiras inesperadas que impossibilitaram o cumprimento da obrigação por parte da empresa licitada.

Intime-se a empresa interessada a respeito da decisão, para que, querendo, interponha recurso no prazo de 05 (cinco) dias úteis, de acordo com o artigo 109, inciso I, alíneas "e" e "f", contados do recebimento da intimação.

Comunique-se a presente decisão a fiscal de contratos e ao departamento de compras para que tenham conhecimento.

Água Boa – MT, 02 de outubro de 2024.

EBERSON MATEUS DOS SANTOS

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE