Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Municipal vigente do Exercício de 2024, do Departamento de Água e Esgoto Sanitário – DAES, devidamente, autorizado pela Lei Municipal n.º 2.117/2023, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JUÍNA-MT, no uso das suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e pelo art. 83, inciso III, da Lei Orgânica do Município;

DECRETA

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Municipal do Exercício de 2024 do Departamento de Água e Esgoto Sanitário – DAES, do Município de Juína/MT, com base na Autorização da Lei Orçamentária Anual – LOA, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), para cobrir as seguintes dotações orçamentárias:

Órgão: 11	Departamento de Água e Esgoto Sanitário - DAES
Unidade orçamentária: 001	Departamento de Água e Esgoto Sanitário
Função: 17	Saneamento
Sub função: 512	Saneamento Básico Urbano
Programa: 0022	Gestão do Saneamento Ambiental
Projeto/Atividade: 2981	Manutenção do Departamento de Água e Esgoto – DAES
Elemento Despesa: 319011000000	Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil Fonte: 1.501.0000000............ R$ 275.000,00
Elemento Despesa: 319113000000	Obrigações Patronais Fonte: 1.501.0000000.............. R$ 35.000,00
Elemento Despesa: 339030000000	Material de Consumo Fonte: 1.501.0000000............. R$ 90.000,00
Elemento Despesa: 339039000000	Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica Fonte: 1.501.0000000............... R$ 100.000,00
TOTAL GERAL............................................................................................................R$ 500.000,00

Art. 2º Para dar cobertura aos Créditos abertos serão utilizados R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), oriundos de excesso de arrecadação apurado para o Exercício de 2024, de acordo com o Artigo 43, § 1.º da Lei Federal n.º 4.320/64.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Juína-MT, 21 de novembro de 2024.

PAULO AUGUSTO VERONESE

Prefeito Municipal

REGISTRADO e PUBLICADO em local costume nesta data.