DECISÃO PENALIDADE: CONTRATO 069/2024

PROCESSO LICITATÓRIO N.º 035/2024

LICITAÇÃO: DISPENSA ELETRÔNICA Nº. 06/2024

ÓRGÃO GERENCIADOR/NOTIFICANTE: MUNICIPÍO DE ÁGUA BOA-MT/ CNPJ: 15.023.898/0001-90

FORNECEDOR REGISTRADO/NOTIFICADO: MÁRCIA DOS SANTOS DA ROSA / CNPJ n.º 11.767.328/0001-54

OBJETO: Contratação de empresa para fornecimento de serviço de consulta e registro de inadimplentes no banco de dados do SPC Nacional para a Prefeitura Municipal de Água Boa - MT.

DECISÃO: Decido pela aplicação:

a) Aplicação da penalidade de ADVERTÊNCIA (por escrito), com o objetivo de que a empresa proceda com a entrega do Acesso (Login) para consulta e registro de inadimplentes no banco de dados do SPC Nacional.

b) Aplicação de MULTA COMPENSATÓRIA de 5% (cinco por cento) sobre o valor total do contrato;

c) Fica autorizado o desconto do valor da multa dos créditos da empresa contratada.

FICANDO ESTA, DESDE O PRESENTE MOMENTO CIENTIFICADA QUE NOVOS DESCUMPRIMENTOS CONTRATUAIS ENSEJARÃO A APLICAÇÃO DE DEMAIS PENALIDADES, DESDE A RESCISÃO CONTRATUAL, SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DA PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÕES DO MUNICÍPIO POR ATÉ 02 (DOIS) ANOS, OU ATÉ MESMO A DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE DA MESMA, PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO E NO CONTRATO;

Intime-se a empresa interessada a respeito da decisão, para que, querendo, interponha recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis, de acordo com o artigo 166, da Lei nº. 14.133/2021, contados do recebimento da intimação, enviando anexa à intimação, a decisão;

Notifique novamente a empresa para que proceda com a entrega dos produtos solicitados;

Comunique-se a presente decisão a fiscal de contratos e ao departamento de compras para que tenham conhecimento.

Água Boa – MT, 24 de junho de 2024.

FERNANDA GASPARETTO

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FINANÇAS