DECISÃO PENALIDADE: ATA 144/2023

PROCESSO LICITATÓRIO N.º 147/2023

LICITAÇÃO: PREGÃO PRESENCIAL Nº. 044/2023

ÓRGÃO GERENCIADOR/NOTIFICANTE: MUNICIPÍO DE ÁGUA BOA-MT/ CNPJ: 15.023.898/0001-90

FORNECEDOR REGISTRADO/NOTIFICADO: MARIA JOSÉ DOS REIS NETO - ME / CNPJ n.º 10.226.940/0001-57

OBJETO: Contratação de empresa para fornecimento de gêneros alimentícios e produtos de limpeza, para as secretarias demandantes do município.

DECISÃO: Nego o pedido de cancelamento da Ata de Registro de Preços nº. 144/2023, decidindo-se pela:

a) Aplicação da penalidade de ADVERTÊNCIA (por escrito), com o objetivo de que a empresa realize o fornecimento dos objetos requeridos. Levando em consideração que os produtos, conforme o edital, sejam entregues.

b) Aplicação de MULTA de 10% (dez por cento) sobre o valor total do contrato, conforme item 16.1, inciso III do edital.

FICANDO ESTA, DESDE O PRESENTE MOMENTO CIENTIFICADA QUE NOVOS DESCUMPRIMENTOS CONTRATUAIS ENSEJARÃO A APLICAÇÃO DE DEMAIS PENALIDADES, DESDE A APLICAÇÃO DE MULTA MORATÓRIA, RESCISÃO CONTRATUAL, SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DA PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÕES DO MUNICÍPIO POR ATÉ 02 (DOIS) ANOS, OU ATÉ MESMO A DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE DA MESMA, PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO E NO CONTRATO.

Intime-se a empresa interessada a respeito da decisão, para que, querendo, interponha recurso no prazo de 05 (cinco) dias úteis, de acordo com o artigo 109, inciso I, alíneas "e" e "f", contados do recebimento da intimação, enviando anexa à intimação, a decisão;

Comunique-se a presente decisão a fiscal de contratos e ao departamento de compras para que tenham conhecimento.

Água Boa – MT, 19 de junho de 2024.

SEBASTIÃO ANTÔNIO LOPES

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO