LEI MUNICIPAL N.º 1265/2024 De 21 de Novembro de 2024.

“Fixa os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais, para a Legislatura 2025/2028 e dá outras providências.

ADELCINO FRANCISCO LOPO, Prefeito Municipal de Pontal do Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1o – Em observância ao art. 29, V, da Constituição Federal os subsídios mensais do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais de Pontal do Araguaia/MT, para o quadriênio de 2025/2028, são fixados nesta Lei.

Art. 2o – O subsídio deve-se entender o valor pago ao agente político, pelo exercício ininterrupto do cargo.

Art. 3o – Os valores dos subsídios fixados passa vigorar a partir e 1º de janeiro de 2025 serão de até:

I – R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) para o Prefeito Municipal;

II – R$ 8.000,00 (oito mil reais) para o(a) Vice-Prefeito(a);

III – R$ 5.900,00 (cinco mil e novecentos reais) para os Secretários Municipais.

Parágrafo § 1º – Nenhum Secretário Municipal poderá ganhar igual ou superior ao Vereador.

Art. 4º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias específicas.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2025.

Pontal do Araguaia/MT, 21 de Novembro de 2024.

Adelcino Francisco Lopo

Prefeito Municipal