“Dispõe sobre a alteração do horário de expediente nas Repartições Públicas Municipais e dá outras providencias”

O Sr. Getúlio Dutra Vieira Neto, Prefeito Municipal de Araguaiana, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município,

Considerando o Decreto n° 54/2024 de 29 de Julho de 2024 que dispõe sobre a limitação de empenho e movimentação financeira no âmbito da administração direta no Município de Araguaiana – MT;

Considerando o encerramento orçamentário e financeiro do exercício 2024;

DECRETA:

Art. 1º O horário de funcionamento da Secretaria Municipal de Administração do Município de Araguaiana - MT, continuará das 07:00hs às 12:30hs até o dia 31/12/2024.

Art. 2º Demais secretarias do município farão o expediente normalmente, ou seja, das 07:00hs às 11hs e das 13:00hs às 17:00hs.

Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogado o decreto nº 69/2024 de 22/10/2024.

Gabinete do Prefeito, 21 de novembro de 2024.

Getulio Dutra Vieira Neto

Prefeito Municipal