DECRETO Nº 31, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2024.

Dispõe sobre a 2ª Conferência Municipal do Meio Ambiente e dá outras providências.

A PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e, considerando:

I - a necessidade de elaborar proposições sobre emergência climática para subsidiar a implementação da Política Nacional sobre Mudança do Clima;

II - o disposto na Portaria GM/MMA nº 1.079, de 10 de junho de 2024, que convocou a 5ª Conferência Nacional do Meio Ambiente (5ª CNMA); e

III - os prazos contidos na alínea “a” do Inciso I do art. 9º, no Inciso I do art. 25 e no § 2º do art. 26, todos do Anexo I da Portaria GM/MMA 1.079/2024, que versam sobre a fase preparatória no âmbito do Município.

D E C R E T A:

Art. 1º Fica convocada a 2ª Conferência Municipal do Meio Ambiente, a ser realizada no dia 13 de dezembro de 2024, das 08h00min às 17h00min, horário de Brasília, nas dependências da Câmara Municipal de São Felix do Araguaia.

Parágrafo único. A Conferência tem como tema central: “Emergência Climática: os desafios da transformação ecológica” e como objetivo "Promover o debate sobre a Emergência Climática para subsidiar a implementação da Política Nacional sobre Mudança do Clima", em conformidade com a Portaria GM/MMA nº 1.079, de 10 de junho de 2024, expedida pelo Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, que convocou a 5ª Conferência Nacional do Meio Ambiente.

Art. 2º As despesas decorrentes da realização da 2ª Conferência Municipal do Meio Ambiente correrão por conta de dotação própria do orçamento do órgão gestor municipal de meio ambiente.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

São Félix do Araguaia, em 13 de novembro de 2024.

JANAILZA TAVEIRA LEITE

Prefeita Municipal