PORTARIA Nº 128/2024 Em, 26 de março de 2024.

POLÍTICA DE EDUCAÇÃO EM TEMPO INTEGRAL

Define as diretrizes para a ampliação da jornada escolar em tempo integral na perspectiva da educação integral e estabelece ações estratégicas no âmbito do Programa Escola em Tempo Integral conforme Lei nº 14.640 de 31 de Julho de 2023.

O PREFEITO MUNICIPALDE PLANALTO DA SERRA/MT, NATAL ALVES DE ASSIS SOBRINHO, no uso de suas atribuições legais e, considerando a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996 que dispõe sobre o desenvolvimento e a capacidade de aprender e a progressiva ampliação do período de permanência na escola, tendo como meios básicos o pleno domínio da leitura, da escrita e do cálculo; Lei nº 14.640/2023, de 31 de julho de 2023, que institui o Programa Escola em Tempo Integral; as Metas 6 e 7 do Plano Nacional de Educação - PNE, instituído pela Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014, que determinam a ampliação da oferta de Educação em Tempo Integral e a melhoria da qualidade do fluxo escolar e da aprendizagem, a Portaria N° 1.495, de 02/08/2023, que dispõe sobre a adesão e a pactuação de metas para a ampliação de matrículas em tempo integral no âmbito do Programa Escola em Tempo Integral e a Portaria Nº 2.036, de 23 de Novembro de 2023, que define as diretrizes para a ampliação da jornada escolar em tempo integral na perspectiva da educação integral e estabelece ações estratégicas no âmbito do programa Escola em Tempo Integral e PME – Plano Municipal de Educação Lei nº 481/2015 de 23 de junho de 2015, Meta 5 – Implementar gradativamente a educação com atendimento em período integral de modo a atingir 25% dos alunos durante a vigência deste plano.

Considerando, que a Educação em Tempo Integral é uma proposta educativa em sintonia com a vida, que trata do desenvolvimento Intelectual do aluno, para que conheça e valorize a sua história e seu patrimônio cultural e que a família, a comunidade, a sociedade e poder público devem assegurar a efetivação de direitos à educação, à profissionalização, à oportunidades para que desfrute e produza Arte, para que seja cidadão criativo, empreendedor e participante consciente de suas responsabilidades e direitos, capaz de ajudar o País e a humanidade, a respeitar as diferenças e a promover a convivência pacífica e fraterna entre todos;

Considerando educação integral: concepção de educação na qual se assume o compromisso com o planejamento e realização de processos formativos que reconhecem, respeitam, valorizam e incidem sobre as diferentes dimensões constitutivas do desenvolvimento dos sujeitos (cognitiva, física, social, emocional, cultural e política) a partir da mobilização e integração entre diferentes espaços, instituições sociais, tempos educativos e da diversificação das experiências e interações sociais;

Considerando a priorização, na distribuição e alocação das matrículas em tempo integral, das escolas e estudantes em situação de maior vulnerabilidade socioeconômica, considerando indicadores de aprendizagem, renda, raça, sexo, condição de pessoa com deficiência, de família monoparental, adolescente em cumprimento de medida socioeducativa, entre outros.

Considerando a importância da implementação da Educação em Tempo Integral para Anos Iniciais do Ensino Fundamental Regular da rede pública Municipal de Ensino de Planalto da Serra-MT, com base nas propostas de: integração do Programa à política educacional da rede de ensino e às atividades do Projeto Político Pedagógico da escola.

Considerando que Educação em Tempo Integral compreende não apenas a permanência do estudante na Escola, mas a oferta de oportunidade educacional em período complementar, sendo o mínimo de 7 (sete) horas, com a realização de atividades integradas que possam fortalecer e favorecer a aprendizagem, desenvolver as competências inerentes ao desenvolvimento pleno do estudante voltados para a sua formação humana.

Considerando a estrutura tanto física quanto humana do município de Planalto da Serra para a consolidação da Escola de Tempo Integral vem sendo construída a tempo, considerando que a partir de 2015 o município de Planalto da Serra já fez Adesão aos Programas Mais Educação, Novo Mais Educação, Mais Alfabetização, Tempo de Aprender, com objetivo de ampliação do tempo escolar, ou seja, no período do contraturno trazendo os alunos para escola, onde os mesmos tinham aulas de apoio pedagógico, proporcionando aulas lúdicas e de aprimoramento do ensino aprendizagem. Porém não teve continuidade, não houve apoio financeiro do Governo Federal, o que prejudicou a meta executada do PME em 2015, que foi de 1,8% do percentual dos alunos da Educação Básica Pública em Tempo Integral.

Instituído pela Lei nº 14.640, de 31 de julho de 2023, o programa Escola em Tempo Integral parte da adesão voluntária dos estados e municípios e do Distrito Federal, e contempla todas as etapas da Educação Básica. Porém o Município de Planalto da Serra fez a Adesão tendo a pactuação de 30 matrículas pelo Governo Federal, disponibilizada com fomento para implantação em 2024.

Para o município alcançar a Meta do Plano Municipal de Educação - PME, teria que ofertar 142 matrículas em tempo integral representando os 25%, sendo que foram pactuadas pelo Governo Federal 30 matrículas, implantada na Escola Municipal Educação Básica Plínio José de Siqueira em 2024, distribuídas da seguinte forma: 2º Ano A – 18 alunos; 2º ANO B – 19 ALUNOS: Total de 37 matriculas, representado um percentual de 5,60%. Para atingir a Meta proposta no PME o município necessita de respaldo financeiro.

RESOLVE:

Art. 1º Implantar a Educação em Tempo Integral, com o objetivo de melhorar a aprendizagem em língua portuguesa e matemática no Ensino Fundamental, por meio da ampliação da jornada escolar de crianças e adolescentes, mediante aumento de carga horária.

Parágrafo primeiro - A Educação em Tempo Integral será implantada por meio da realização de acompanhamento pedagógico em língua portuguesa e matemática e do desenvolvimento de atividades nos campos de esporte, arte, cultura e lazer, impulsionando a melhoria do desempenho educacional e formação humana.

Parágrafo segundo - Considerando o diagnóstico da rede, e de acordo com as vagas pactuadas pelo governo federal, será implantado duas turmas em Tempo Integral na Escola Municipal Plínio José de Siqueira, sendo gradativo nos anos seguintes. Diante dos desafios encontrados, as ações efetivadas foram: Houve a necessidade de solicitar empréstimo de sala para implantar uma das duas salas de aula, no prédio da Secretaria de Assistência Social; Firmamos parceria com Secretário de Educação Estadual/SEDUC/MT para aquisição de jogos escolares para atender essa demanda; assegurar os materiais didáticos pedagógicos; assegurar formação continuada para os Professores/monitores no segundo semestre de 2024.

Art. 2º O Projeto de Implantação da Educação em Tempo Integral para o Fundamental, será organizado por etapa tendo como referência a Matriz Curricular com a base nacional comum em consonância com a parte diversificada, Regimento Interno da Unidade Escolar e Projeto Político Pedagógico (PPP).

Art. 3º O quadro de profissionais, será definido pela Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer, para fins de atendimento às Unidades Escolares de Educação em Tempo Integral.

Art. 4º Visando o alcance de resultados satisfatórios com a implementação do Programa de Educação em Tempo Integral, serão definidas as seguintes competências:

Compete à SMEEL /PLANALTO DA SERRA/MT

I. Fomentar a construção, consolidação e implantação da Política Pública de Educação em Tempo Integral no município; II. Ampliar e adequar, orientar e acompanhar, o processo da implantação da Educação em Tempo Integral, envolvendo a comunidade escolar, a família e sociedade em geral sobre a necessidade e a importância da Educação Integral; III. Assegurar a manutenção das escolas que ofertam Educação em Tempo Integral; IV. Auxiliar e acompanhar os processos de ensino e aprendizagem; V. Viabilizar a construção, ampliação e adequação das escolas a fim de garantir espaços apropriados para desenvolver as atividades em tempo integral; VI. Proporcionar formação continuada aos profissionais de Educação em Tempo Integral, possibilitando educação de qualidade e a valorização profissional; VII. Assegurar alimentação dos estudantes integrantes da proposta da Educação em Tempo Integral; VIII. Assessorar pedagogicamente e conjuntamente com os assessores pedagógicos do município, a elaboração e a execução das propostas curriculares da Base Nacional Comum e da Parte Diversificada; IX. Estabelecer parcerias com instituições públicas e privadas, visando ampliar o leque de oportunidades aos alunos.

Art. 5º - Quanto à infraestrutura para escolas onde serão ofertadas a ampliação de jornada, o programa de Educação Integral atenderá os dispositivos legais das Leis orçamentárias municipais, disponibilidade de recursos financeiros ou por meio do Regime de Colaboração com o Governo Estadual e Federal.

Parágrafo Único - Considerando as condições estruturais, financeiras e de pessoal que a rede de ensino tem para a oferta em Tempo Integral, para atendimento de duas turmas houve a necessidade de solicitar empréstimo de sala para implantar uma das duas salas de aula, no prédio da Secretaria de Assistência Social, sendo anexo a Escola Municipal Plinio José de Siqueira, devido a escola estar em reforma e ampliação.

Com relação aos profissionais para atuarem nas turmas, foram ampliadas a jornada de trabalho dos Professores para atuarem no acompanhamento pedagógico de Português e Matemática e contratado oficineiros para trabalhar o lúdico. A Prefeitura Municipal de Planalto da Serra/MT, através da Secretaria Municipal de Educação vem dando todo apoio financeiro para a implantação e atendimento às turmas do Tempo Integral. (Contratação de Professores, merenda escolar) Assegurando formação continuada, materiais pedagógicos, materiais de informática, impressoras etc.)

Art. 6º O Projeto Político Pedagógico, o Regimento Interno e normas administrativas das Unidades Escolares de Educação em Tempo Integral, deverão estar em consonância com as legislações vigentes e esta Portaria.

Parágrafo único. Os documentos citados neste artigo deverão ser reformulados, quando necessário, seguindo os princípios da Gestão Democrática, em que todos os membros da comunidade escolar participem do processo.

Art. 7º - A adoção do atendimento em Tempo Integral será de forma gradativa nas escolas do Município de Planalto da Serra/MT, obedecendo as metas previstas nas legislações Federal, Estadual e Municipal.

Art. 8º Para melhor atender a proposta, a constituição de turmas nas Unidades de Educação em Tempo Integral será de:

I – Ensino Fundamental anos iniciais de acordo com as vagas pactuadas pelo Governo Federal.

Art. 9º As matrizes curriculares das escolas de Educação em Tempo Integral dos Anos Inicias do Ensino Fundamental, possuem carga horária de 7 horas diárias, 35 (trinta e cinco horas) semanais e 1400 (mil e quatrocentas horas) anuais, sendo 800h (oitocentas horas) da Base Nacional Comum, mais 600h (seiscentas horas) da Parte Diversificada, obedecendo ao mínimo de 200 dias letivos, conforme define a legislação vigente.

§ 1º A Escola irá tender 7 (sete) horas diárias e 35 (trinta e cinco) horas semanais, desenvolvidas parcialmente dentro da escola e em parceria com a família a saber:

- 4 (quatro) horas diárias e 20 (vinte) horas semanais com atividades ministradas por docentes;

- 3 (três) horas diárias e 15 (quinze) horas semanais com atividades complementares devendo ser distribuídas no contra turno, sendo no mínimo 10 (dez) horas semanais para serem ministradas por docentes, visando recuperar as habilidades não alcançadas, e 1 (uma) hora diária e 5 (cinco) horas semanais, sob a forma de oficinas por professores, estagiários, monitores, agentes culturais ou prestadores de serviços.

Art. 10º As aulas (hora/aula) terão duração de 60 (sessenta) minutos para a base comum e parte diversificada.

Art. 11º. As matrizes do Ensino Fundamental de Educação em Tempo Integral são organizadas em Base Nacional Comum, por área de conhecimento, e Parte Diversificada, por macrocampos.

Art. 12. As sugestões de atividades que podem ser ofertadas na Parte Diversificada, será alinhado à BNCC – Base Nacional Comum Curricular, bem como, atividades que contribuem para o desenvolvimento e formação integral do aluno/estudante/educando, denominadas de atividades complementares.

Art. 13. O profissional para atuar no Programa Escola em Tempo Integral será contratado temporariamente conforme o Planejamento Financeiro da Secretaria de Educação.

Art. 14. O profissional integrante da Educação em Tempo Integral, deverá assinar o Termo de Compromisso e atender aos seguintes quesitos:

I. Formação docente e/ou habilidades para desenvolver as atividades que a Unidade Escolar de Educação Infantil e Ensino Fundamental em Tempo Integral irá ofertar no ano letivo de 2024; II. Disponibilidade para cumprir a carga horária de até 25h semanais (específico para professor); III. Possuir conhecimento básico de Escola de Educação em Tempo Integral; IV. Identificar-se com o novo modelo de oferta educacional.

Parágrafo único. Se no exercício da função, o profissional não atender aos critérios definidos e assumidos no "termo de compromisso", como também, a proposta pedagógica da unidade escolar, caberá a Escola juntamente com a Secretaria Municipal de Educação e Conselho Municipal de Educação, tomarem as providências cabíveis, de acordo com o previsto no Regimento Interno Escolar.

Art. 15 - AVALIAÇÃO E MONITORAMENTO

A avaliação objetiva o diagnóstico das aprendizagens, correção de procedimentos de ensino e a melhoria do rendimento escolar, ocorrerá mediante avaliações internos da unidade escolar, abrangendo os avanços e limites inerentes à aprendizagem, reorientando a ação pedagógica e assegurando a consecução dos objetivos propostos, será realizada pelo professor de forma processual, contínua e cumulativa, tendo por princípio a garantia do desenvolvimento integral do estudante e do seu sucesso escolar.

Além das avaliações internas, as turmas serão avaliadas por meio do Programa AVALIA/MT, bem como através do Programa Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, sendo avaliação diagnóstica, formativa processal, somativa e Fluência leitora entrada e saída. Todas as avaliações serão acompanhadas e monitoradas pela equipe da Secretaria Municipal de Educação. A cada resultado de avaliação, a equipe se reunirá com a gestão das escolas e os professores, fazendo análise de dados e observando a evolução (ou não) de todos os alunos. Elaborando novas estratégias de avanços, caso houver necessidades.

Art. 16 – O Município indicará a Equipe Técnica responsável pelo Programa de Educação em Tempo Integral, para realização do planejamento, acompanhamento pedagógico e logística e execução do programa, gestão de insumos e recursos para a oferta com qualidade da jornada em Tempo Integral, no âmbito do município de Planalto da Serra/MT.

Art. 17 - Os demais procedimentos inerentes à organização escolar, para a implementação da Educação em Tempo Integral, serão orientados pela Secretaria Municipal de Educação e Conselho Municipal de Educação do Município, a quem compete acompanhar o cumprimento das diretrizes previstas nesta Portaria, bem como resolver os casos omissos, observando as políticas públicas definidas pela mantenedora e dotação orçamentária.

Art. 18- Esta portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Planalto da Serra/MT, 26 de março de 2024.

Natal Alves de Assis Sobrinho

Prefeito Municipal