PORTARIA Nº 527/ADM/2024, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2024

“Instaura Sindicância Administrativa para apurar supostas infrações disciplinares praticadas por servidor do Município de Colniza/MT.

O Secretário Municipal de Administração, no uso da competência que lhe conferem o art. 169 da Lei Municipal nº 499/2011, e tendo em vista o disposto no art. 88 da Lei Orgânica do Município de Colniza.

Considerando a necessidade de instauração de processo de sindicância, para apuração dos fatos mencionados no Comunicado Interno nº. 403/RH/SMS/2024 da Secretaria Municipal de Saúde, protocolado sob nº. 7910/2024;

RESOLVE:

Art. 1º - Instaurar Sindicância Administrativa, para que no prazo de 30 (trinta) dias, apure possíveis enquadramentos ao Estatuto do Servidor Público e as possíveis infrações referentes aos atos e fatos constantes no Comunicado Interno acima mencionados e atribuídos ao Servidor Juvenil Leino da Silva, quando no exercício de sua função, bem como os fatos conexos que surgirem no decorrer do procedimento apuratório.

Art. 2º - Designar os Servidores Municipais Sr.ª Fabiola da Silva Trombetta, nomeada no Cargo de Diretora de Departamento, matrícula nº 7724-2; Sr. Juliano Schulze da Silva, efetivo no cargo de Agente Administrativo, matrícula nº 6941-3 e Sr. Jonathan Ubirajara Oleano, efetivo no Cargo de Agente Fiscal Municipal, matrícula nº 1731-2, para, sob a presidência do primeiro, constituírem a Comissão de Sindicância nº. 7910/2024, destinado a apurar os fatos relacionados no artigo 1º.

Art. 3º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º – O prazo para conclusão da sindicância não excederá 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da autoridade superior, com fulcro no art. 171, § 1º, da Lei nº 499/2011.

Prefeitura Municipal de Colniza/MT, em 21 de novembro de 2024.

ZACARIAS ANTUNES MAGALHÃES

Secretário Municipal de Administração

Certidão de Publicação Certifico que o presente ato foi publicado nesta data por afixação no quadro de avisos da Prefeitura Municipal Colniza-MT, conforme autorização da Lei Municipal nº. 012/2001. Colniza/MT, em 21 de novembro de 2024. _________________ Elvira Mund da Costa Secretária Adjunta de Administração