PORTARIA N.º 825/2024 Poxoréu/MT, 07 de agosto de 2024.

“Dispõe sobre a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em favor da Sra. Luzinete Carolina de Santana”

O Diretor Presidente do POXORÉU-PREVI, Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Poxoréu, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e nos termos do Art. 40, §1º, inciso III, alinea “a” e § 5º da Constituição Federal, com redação dada pelo artigo 6º, incisos “I”, “II”, “III” e “IV”, da Emenda Constitucional nº. 41 de 19 de Dezembro de 2003 c/c Art.4º, parágrafo 9º, da EC 103/2019;Art. 104, incisos “I”, “II”, “III”, “IV”, “V”, da Lei Municipal n.º 1.489/2012, de 13 de janeiro de 2012 e Lei Municipal n.º 1.512/2012.

RESOLVE,

Art. 1º - Conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição a favor da Sra. Luzinete Carolina de Santana, portadora do RG. n.º 733495-8 SESP/MT, inscrita no CPF/MF n.º 487.398.471-87 e Título Eleitoral de nº. 010299421848, Zona “047”, Seção “0222”, efetiva no cargo de PROFESSOR, nível “XXVI”, classe “C”, contando com um total de 9.273, ou seja, 25 (vinte e cinco) anos, 4 (quatro) meses e 26 (vinte e seis) dias, de serviços prestados, lotada na Secretaria Municipal de Educação, com direito a paridade e proventos integrais, conforme o processo do POXORÉU-PREVI n.º 2024.07.006.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de julho de 2024 revogadas as disposições em contrário.

Registre, publique e cumpra-se.

Poxoréu - MT, 07 de Agosto 2024.

AGNALDO FRANCISCO DA LUZ

Diretor Presidente