“Autoriza a realização de processo seletivo e a contratação de servidor público para atender as necessidades temporárias e de excepcional interesse de diversas secretarias municipais e dá outras providências.”

ROGÉRIO VILELA VICTOR DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, exaradas no art. 58, incisos V, XI e XII, combinado com art. 148, inciso I, alínea “a”, e com os arts. 88, Parágrafo Único, inciso III, e 97 da Lei Orgânica do Município, e no que couber, Lei Municipal 1.326, de 29 de Julho de 2011 (PCCS/Servidores), Lei Municipal 1.327, de 29 de Julho de 2011 (PCCS/Servidores) e Lei Municipal n.º 2.099, de 19 de novembro de 2024 (Autoriza a contratação de Servidores, para atendimento as Secretarias Municipal de Saúde, Assistência Social, Trabalho e Cidadania, Administração, Obras e Serviços, Esporte e Turismo e Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente) e,

CONSIDERANDOo disposto no art. 37, inciso IX da Constituição da República, já previsto na Legislação Municipal pertinente em vigor, epigrafada;

CONSIDERANDO que já há Lei Municipal autorizando a contratação de Servidor por meio de Processo Seletivo, Lei n. 2.099, de 19 de novembro de 2024;

CONSIDERANDOser imprescindível e inadiável a contratação de servidores por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse nas citadas Secretarias.

CONSIDERANDO o disposto na Resolução de Consulta nº 14/2010 do TCE MT.

DECRETA

Art. 1º. Fica autorizado a realização do Processo Seletivo Simplificado para a Contratação Temporária - Cadastro Reserva, para os cargos a seguir especificados:

§ 1º. Para atuação perante a Secretaria Municipal de Saúde:

I. 01 (uma) vaga para Farmacêutico;

II. 01 (uma) vaga para Farmacêutico/Bioquímico;

III. 03 (três) vagas para Odontólogo;

IV. 01 (uma) vaga para Nutricionista;

V. 01 (uma) vaga para Fonoaudiólogo;

VI. 01 (uma) vaga para Fisioterapeuta;

VII. 04 (quatro) vagas para Enfermeiro;

VIII. 01 (uma) vaga para Professor de Educação Física;

IX. 14 (quatorze) vagas para Técnico de Enfermagem;

X. 01 (uma) vaga para Técnico em RX;

XI. 01 (uma) vaga para Auxiliar em Saúde Bucal;

XII. 04 (quatro) vagas para Recepcionista;

XIII. 01 (uma) vaga para Educador Social;

XIV. 06 (seis) vagas para Auxiliar Administrativo;

XV. 04 (quatro) vagas para Agente Comunitário de Saúde; e

XVI. 02 (duas) vagas para Motorista de Veículos Pesados.

§ 2º. Para atuação perante a Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Cidadania:

I. 03 (três) vagas para Educador Social;

II. 02 (duas) vagas para Assistente Administrativo; e

III. 02 (duas) vagas para Recepcionista.

§ 3º. Para atuação perante a Secretaria Municipal de Administração:

I. 02 (duas) vagas para Assistente Administrativo.

§ 4º. Para atuação perante a Secretaria Municipal de Obras e Serviços:

I. 03 (três) vagas para Operador de Máquinas Pesadas;

II. 02 (duas) vagas para Operador de Trator de Pneus;

III. 05 (cinco) vagas para Coletor de lixo.

§ 5º. Para atuação perante a Secretaria Municipal de Esporte e Turismo:

I. 02 (duas) vagas para Professor de Educação Física;

II. 02 (duas) vagas para Assistente Administrativo;

III. 01 (uma) vaga para Auxiliar de Serviços Gerais – Feminino; e

IV. 01(uma) vaga para Auxiliar de Serviços Gerais - Masculino.

§ 6º. Para atuação perante a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente:

I. 01 (uma) vaga para Assistente Administrativo;

II. 02 (duas) vagas para Fiscal Ambiental;

III. 02 (duas) vagas para Motorista de Veículos Pesados; e

IV. 01 (uma) vaga para Operador de Trator de Pneus.

Art. 2º. A contratação objeto da presente regulamentação far-se-á, no que couber, de acordo com os arts. 88, parágrafo único, inciso III, e 97 da Lei Orgânica do Município; a Lei Municipal nº 1328, de 29 de julho de 2011 (PCCS/Servidores), 1.327, de 29 de Julho de 2011 - Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos (PCCV) e se condicionará até a realização de novo CONCURSO PÚBLICO pela Administração Pública Municipal, ou no máximo até 31 de dezembro de 2025.

Art. 3º. Os candidatos aprovados, mas não classificados para admissão imediata, de que trata o Processo Seletivo Simplificado objeto deste Decreto, constituirá um Cadastro Reserva, e poderão ser aproveitados gradualmente, de acordo com as necessidades e conveniência da Administração Pública Municipal, durante o ano de 2025.

Art. 4º. O processo seletivo objeto deste Decreto dar-se-á por análise curricular, tão somente.

Art. 5º. Fica nomeada a Comissão de Avaliação do Processo Seletivo Simplificado de acordo com o Art. 4º, objeto deste Decreto, conforme abaixo.

Adejanes de Araújo Silva do Prado	Presidente
Vanilce Fernandes Ferreira	Membro/SMS
Ana Cristina Rodrigues Pereira da Silva	Membro/SMS
Alessandra Laet Nascimento Caldeira Santana	Membro/SMS
Maria Aparecida da Silva Gonçalves	Membro/SMS
Divan Carlos de Souza	Membro/SMS
Marcelo Costa Guimarães	Membro/SMS
Rafael José Colla	Membro/SMS
Edilton Cavalcante da Silva Junior	Membro/SMO
Juliana de Fátima Spolti	Membro/SMO
Matheus Barbosa Machado	Membro/SMO
Sandra Santana da Silva Varella	Membro/SMO
Paulo Adair da Rocha	Membro/SMO
Mailo Segala de Moura	Membro/SMO
Carlos Alberto dos Santos Gama	Membro/SEMDER
Edir Ricardo de Medeiros	Membro/ Esporte

Art. 6º. Eventuais dúvidas e/ou casos omissos serão resolvidos pela Comissão de Avaliação do Processo Seletivo Simplificado, instituído por este Decreto, dada à relevância da matéria, editar-se-á novo Decreto.

Art. 7º. Os membros ora nomeados conforme constante no art. 5º, não perceberão remuneração.

Art. 8º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 9º. Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso, aos 21 dias do mês de novembro de 2024.

Rogério Vilela Victor de Oliveira

Prefeito Municipal